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D.O. nº28512 de 01/06/2023
DECISÃO ADMINISTRATIVA
D.O. nº28512 de 01/06/2023

EDITAL DEFESA

D.O. nº28512 de 01/06/2023
EDITAL DEFESA

EDITAL DE CITAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 71, inciso IV da Constituição Estadual de Mato Grosso;

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos, pelo motivo ali assinalado, ou, considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

Considerando o disposto no artigo 25, I, II, § único; artigo 29, IV, § 2º, ambos do Decreto Estadual nº 1436 de 19 de julho de 2022.

CITA:

Os Autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionados que em seu desfavor encontra-se lavrado Auto de Infração por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando ao Autuado para manifestar interesse em CONCILIAR, no prazo de 20 (vinte) dias (art. 29, caput - D.E. 1436/2022), a contar do quinto dia útil da data da publicação deste Edital (art. 29, IV D.E. 1436/2022) e, não havendo protocolo de interesse em conciliar, inicia-se o prazo de 20 (vinte) dias para apresentação de DEFESA ADMINISTRATIVA no primeiro dia útil subsequente ao término do prazo para manifestar (art. 29, §2º D.E. 1436/2022), perante este Órgão Ambiental.

Cuiabá/MT, 30 de maio de 2023.

Mauren Lazzaretti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

NOME DO AUTUADO

CPF/ CNPJ

DO AUTUADO

PROCESSOS

AUTO DE INFRAÇÃO

TERMO DE EMBARGO/INTERDIÇÃO

MARACAJU MADEIRAS EIRELI - ME

27.951.918/0001-72

383129/2021

211132705

-

AGROVISION AGROINDUSTRIAL EIRELI

22.357.155/0001-12

289673/2021

211131941

-

J. D MARIANO

32.598.988/0001-29

193223/2021

21203280

-

A.S GUEDES EIRELI

02.488.249/0001-13

6741/2022

212031178

-

LIANDRO ALVES BUENO

168.696.211-87

498828/2020

20203239

20204144

M.A GUEDES COMERCIO DE MADEIRAS

30.906.594/0001-65

136368/2021

173346

-

ATENAS CONSTRUTORA E  MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO

42.889.685/0001-19

525706/2021

21203977

-

J. LISBOA DE LIMA

37.254.792/0001-30

533781/2021

212031039

-

BOA VISTA COMÉRCIO

30.039.359/0001-33

102120/2011

173329

-

ARS COMERCIO DE MADEIRAS

36.681.722/0001-04

453503/2021

21203732

-

R BERTHOLDI EIRELI

07.245.977/0001-18

369841/2020

173325

-

INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS AGUILAR

07.060.357/0001-04

6779/2022

212031151

-

GILVAN NONATO DA SILVA

935.427.041-72

133866/2021

21113725

21114448

J.M DE SANTANA ME

29.176.194/0001-62

476758/2021

211133605

-

REGINALDO NERES LIMA

593.617.191-49

157763/2021

21113843

-

JERONIMO MOREIRA DE CAMARGO

352.291.011-72

210353/2021

211331279 D

-

JOAB DOS SANTOS LIMA EIRELI

40.030.105/0001-08

6754/2022

212031214

-

CARVÃO DO NORTE IMP. E EXP. LTDA -ME

06.980.400/0001-97

466167/2020

173327

-

PLINIO ARAUJO NETO

035.119.441-04

74681/2021

21133306 D

21134180 D

SEBASTIAO JOSE FERREIRA

171.992.121-00

247415/2020

156619 D

-

ISMAEL DA SILVA SANTANA

188.719.339-15

423100/2020

200331607

200341424

J.LISBOA DE LIMA

37.254.792/0001-30

6748/2022

212031179

-

ROGÉRIO LOPES DE SOUZA

011.551.041-96

26404/2022

21203933

-

COMERCIAL RIO JAPURA EIRELI

31.767.087/0001-50

461511/2020

20203242

-

DRAGAO TRANSPORTES EIRELI

10.788.953/0001-10

341730/2021

211132336

-

ARTEMIO MATTANA

622.563.860-15

193239/2021

21203282

-

B.M DA SILVA-ME

40.529.582/0001-12

6745/2022

212031175

-

EVANDRO CEZER BAGGIO

761.273.031-68

517584/2021

21203950

-

ELVIRA RODA DOS SANTOS TORQUATO

953.713.629-91

52841/2021

21113183

21114106

A.R DE MELO

39.146.342/0001-50

9642/2022

212031172

-

NÉVIO BEDIN

212.738.639-48

242084/2021

213431496

-

CLAIR VALDAMERI - FAZ.SOSSEGO

284.986.239-67

273638/2021

213431791

-

PETROCAL INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CAL S.A

07.299.284/0001-08

180715/2021

21013886

-

JOSÉ MARIA PADILHA BRANDÃO

301.464.021-20

94937/2021

21033216

-

ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO ACAMP

26.502.891/0001-78

415570/2020

201032151

201041783

SEMES BARCELOS DA SILVA

530.836.521-00

428060/2020

200332054

200341712

COLNIZA COLONIZAÇÃO COMERCIO E INDUSTRIA

43.424.134/0001-42

219866/2020

20043606

20044585

WILSON ROSA DA CRUZ

241.620.861-68

146066/2020

20203002

20204003

M.C. MATOS

34.515.034/0001-30

520377/2021

211111243

-

MRV PRIME PROJETO MT N INCORPORAÇOES SPE

23.716.035/0001-27

440568/2021

213433261

-

JOAO FELIX PEREIRA NETO

015.324.468-29

82119/2021

21213002

-

VILSON RODRIGUES DA SILVA

703.701.221-19

347778/2020

200331413

200341299
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