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ATO ADMINISTRATIVO Nº. 1548/SEGES/2018

O SECRETÁRIO ADJUNTO DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº. 239, de 28 de dezembro de 2005; a Portaria 072/2015/SEGES de 26 de novembro de 2015; o disposto na Lei nº 9.070 de 24 de dezembro de 2008, alterada pela Lei nº 9.580 de 01 de julho de 2011, e considerando, ainda o que dispõe o Processo nº. 558360/2016 - APENSO nº 204264/2016, resolve:

Art. 1º TORNAR SEM EFEITO O ATO ADMINISTRATIVO Nº. 1012/SEGES/2016, publicado no Diário Oficial do Estado de 07/06/2016, na página 61, que concedeu ENQUADRAMENTO ORIGINÁRIO no nível “03”, com efeito financeiro a partir de 27/04/2016 ao servidor CLAUDINÊ DE AZEVEDO CERENZA - Matricula nº: 247032 - Cargo: Agente Fiscal Estadual de Defesa Agropecuária e Florestal I, lotado no Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso - INDEA MT.

Art. 2º Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado de Gestão, em Cuiabá, 15 de outubro de  2018.

(Original Assinado)

LUIZ CORRÊA DE MELLO NETO

Secretário Adjunto de Gestão de Pessoas

Em Substituição

Portaria nº 064/SEGES/2018