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D.O. nº27364 de 15/10/2018
Prorrogação Prazo Portaria 02
D.O. nº27366 de 17/10/2018

PORTARIA Nº 2362018 Nom Com Proc TCEsp Conv 0742012Planalto da Serra

D.O. nº27366 de 17/10/2018
PORTARIA Nº 2372018 NOM COMISS PROCESS CONV 6322016SERRA NOVA DOURADA

PORTARIA Nº 236/2018/SECID-MT

A Secretária de Estado das Cidades Interina, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe o artigo 44 da INC SEPLAN/SEFAZ/AGE nº 003/2009, de 14 de maio de 2009,

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Tomada de Contas Especial com o fim de apurar supostas irregularidades no Convênio nº 074/2012 firmado entre o Estado de Mato Grosso e o Município de Planalto da Serra, cujo objeto é a Construção de Cerca no Parque Florestal e Muro de Cemitério.

Art. 2º Designar os Membros da Comissão Processante, dentre os Permanentes nomeados pela Portaria nº 099/2018/SECID, sendo eles os servidores:

    LÚCIA FLÁVIA MILANI DIAS RAMOS, Arquiteta, Matrícula nº 28174; Presidente

    LEILA HOUSSEN SAYED, Bacharel em Direito, Matrícula nº 273619; Membro

    LOURIVAL ALVES, Engenheiro Sanitarista, Matrícula nº 59112; Membro

Art. 3º A Comissão fica desde logo autorizada a praticar todos os atos necessários ao desempenho de suas funções, devendo os órgãos se setores vinculados a esta autoridade prestar colaboração necessária que lhes for requerida.

Art. 4º Os Membros da Comissão ficam liberados do desempenho de suas funções normais, conforme for deliberado pelo Presidente da Comissão Processante.

Art. 5º Fica estabelecido o prazo de 120 (cento e vinte) dias para conclusão dos trabalhos, admitida prorrogação por igual prazo, sob motivação, para garantir a apuração dos fatos, observando-se os preceitos legais, em especial a INC SEPLAN/SEFAZ/AGE nº 003/2009, de 14 de maio de 2009 e a Resolução Normativa nº 24/2014-TP, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 6º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.

Cuiabá, 15 de outubro de 2018.

JULIANA FIUSA FERRARI

Secretária de Estado das Cidades - Interina

( Original Assinado)

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