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D.O. nº27363 de 11/10/2018
EXTRATO APOSTILAMENTO ARP 034/2018
D.O. nº27365 de 16/10/2018

Notificação Extrajudicial 019-2018 - FISCAL DE ARP

D.O. nº27365 de 16/10/2018
Notificação Extrajudicial 020-2018 - FISCAL DE ARP

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL 019/2018

A:

FABRICIO VIEIRA COMERCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS - ME

CNPJ n.º 27.232.930/0001-27

RUA  CAVALCANTE, 3165, B - VARZEA GRANDE - MT

MUNICIPIO DE MARCELÂNDIA/MT; pessoa jurídica de Direito Público, de CNPJ n.º 03.238.987/0001-75, com sede na Rua dos Três Poderes n.º 777, CEP n.º 78535-000, bairro Centro, Marcelândia/MT; devidamente representada pela Sra. Raphaella Espíndola Benício, Servidora Pública, Matrícula 2676, Fiscal de Ata de Registro de Preço, Decreto 010/2018, no uso de suas atribuições legais, vem através da presente, NOTIFICAR extrajudicialmente Vossa Senhoria nos seguintes termos:

Conforme Processo Licitatório 025/2018, cuja homologação ocorreu no dia 10 de Julho de 2018, a Empresa acima mencionada foi efetivada Vencedora na classificação menor preço por item no que se refere a futura e eventual contratação de empresa para fornecimento de peças mecânicas, elétricas e acessórios originais ou genuínos, para a frota de veículos e maquinas de diversas secretarias do município de Marcelândia - MT

Conforme a requisição nº 5769 do dia 21 de setembro de 2018 respectivamente, emitidas pelo Departamento de Compras, foram requeridos diversos itens e produtos para abastecer as necessidades desta municipalidade.

De acordo com o edital do Processo Licitatório, bem como o Termo de Referência do mesmo, conforme foi homologado, a Empresa Licitante Vencedora teria um prazo máximo de 05 (cinco) dias para a entrega dos produtos adquiridos. No entanto a referida Empresa não cumpriu o prazo acordado no Processo Licitatório não entregando os produtos solicitados. Tendo em vista que o prazo de entrega expirou no dia 28 (vinte e oito) de setembro de 2018, a Empresa já excedeu em 16 (dezesseis) dias o prazo de entrega.

Destacamos ainda que a atual gestão zela primariamente pelo bom andamento de suas contas públicas, não admitindo em hipótese alguma, que Máquina Pública seja prejudicada devido a inadimplência de quem quer que seja.

É de responsabilidade da Detentora da Ata, cumprir fielmente a parte que lhe corresponde nos compromissos firmados, nos termos da Ata de Julgamento e Habilitação do Pregão Presencial Nº 25/2018 e desta forma, NOTIFICAMOS extrajudicialmente V. Sra. para que no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a contar do recebimento da presente, REALIZE a entrega dos itens solicitados por esta municipalidade, como forma da mais lidima justiça. Cumprindo, portanto, a obrigação assumida.

Informa-se que decorrido o prazo sem que haja cumprimento da obrigação, o Município de Marcelândia - MT tomará as medidas cabíveis ao caso, ESPECIFICAMENTE abrindo procedimento de DECLARAÇÃO DE INIDONIEDADE e demais atos, conforme Art. 87, III e IV da Lei nº 8.666/1993.

Marcelândia - MT, 16 de outubro de 2018.

Raphaella Espíndola Benício

Fiscal de Ata de Registro de Preço

Decreto 010/2018

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