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D.O. nº27365 de 16/10/2018
Portaria nº 134 2018 SAD 012018
D.O. nº27365 de 16/10/2018

Portaria nº 135 2018 PAD 012018

D.O. nº27370 de 23/10/2018
PORTARIA N 167 decisão Absolvição prot 4002942016 PAD 0012016

PORTARIA Nº 135/2018/GAB/UNISCOR/SEJUDH

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 69 da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 213, de 09/07/2005 e 67-A, §7º Lei Complementar nº 584, de 17/01/2017;

Considerando a solicitação de prorrogação de prazo, formulada e fundamentada pela responsável da Comissão Processante, para o término dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2018;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

R E S O L V E:

Art. 1º - Manter a designação dos atuais membros da Comissão Processante, instituída pela Portaria nº 037/2018/CGE-COR/SEJUDH, cujo extrato fora publicado no D.O.E em 30/01/2018, e retificada no D.O.E 07/02/2018, para dar continuidade aos trabalhos no Processo Administrativo Disciplinar supracitado.

Art. 2º - Conceder prorrogação de prazo de 15 (quinze) dias, retroativos a 04/10/2018, para a conclusão do sobredito Processo Administrativo Disciplinar, pelos motivos carreados aos autos.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 11 de outubro de 2018.

Original Assinado

FAUSTO JOSÉ FREITAS  DA SILVA

Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos

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