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D.O. nº27236 de 09/04/2018
AVISO SUSPENSAO CP Nº 002 2017 SECID PAPEL PASSADO
D.O. nº27364 de 15/10/2018

CITAÇÃO POR EDITAL NORMANDIA

D.O. nº27364 de 15/10/2018
CITAÇÃO POR EDITAL CONSÓRCIO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA

A Presidente da Comissão de Processo Administrativo da Secretaria de Estado das Cidades de Mato Grosso, designada pela Portaria nº 01/2018/CGE-COR/SECID, de 30 de julho de 2018, publicada no DOE-MT nº 27312, p. 67, de 31 de julho de 2018 no uso de suas atribuições e valendo-se do disposto nos artigos 14º, §1º do Decreto nº 522, de 15 de abril de 2016, combinados com o artigo 256 do Código de Processo Civil - em se tratando de interessado com domicílio incerto ou desconhecido - NOTIFICA a pessoa jurídica NORMANDIA ENGENHARIA LTDA, CNPJ 02.776.570/0001-01, por seu representante legalmente constituído, sobre a sua condição de acusada no Processo Administrativo (PA) nº 408284/2018, intimando-a para a apresentação da defesa escrita, bem como para a especificação das provas que pretenda produzir, sob pena de preclusão e os efeitos daí decorrentes, no prazo de 30 dias (art. 14, inciso III, do Decreto nº 522/2016), no endereço: Secretaria de Estado das Cidades - Av. Dr. Hélio Ribeiro - Ed Ernady Maurício Baracat, S/N, Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT, CEP 78048-250.

Cuiabá, 15 de outubro de 2018.

Fernanda Moreira da Silva

Presidente PA nº 408284/2018

*Original Assinada

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