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D.O. nº27364 de 15/10/2018
portaria Ex CB PM Paulo Cezar de Arruda
D.O. nº27364 de 15/10/2018

portaria Ex- SD PM HERICKSON BENEDITO FERREIRA SOARES

D.O. nº27370 de 23/10/2018
LTIP CB PM Elias Gerson Eler

Portaria nr 16898

Demite Policial Militar das fileiras da PMMT e determina outras providências.

O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 6º, incisos V e XII, da Lei Complementar n.° 386 de 05.03.2010, combinado com o artigo 155, da Lei Complementar n. 555, de 29 de dezembro de 2014; e

Considerando a decisão exarada no Processo DECISÃO JUDICIAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1028137 DO STF, referente a Petição 150630/2014, requerente Ministério Público do Estado de Mato Grosso, conforme Ofício 214/2018/DTP de 26/06/2018, bem como o Memorando 1242/GCGG/PMMT/18 de 04/07/2018, homologando o parecer da Assessoria Jurídica nos termos do Memorando 206/Ass.Jur./PMMT de 13/09/2018.

Resolve:

Artigo 1° - Demitir das fileiras da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso o Policial SD PM HERICKSON BENEDITO FERREIRA SOARES - RG: 879.842, a contar do dia 11/10/2018, cumprindo a determinação judicial exarada nos autos acima citados;

Artigo 2° - Determinar ao Comandante do ex-militar, que realize o recolhimento do fardamento e dos apetrechos que pertença a Fazenda Pública Estadual e que estejam sob a posse do Ex- SD PM HERICKSON BENEDITO FERREIRA SOARES - RG: 879.842, ora  ao Setor de Identificação da PMMT (RGPM) ora a SALP (apetrechos da fazenda), tendo para tanto o prazo de 05 (cinco) dias após a publicação em Diário Oficial para a remessa ou que preste informação de qualquer impossibilidade;

Artigo 3° - Determinar a Diretoria de Gestão de Pessoas, por meio da Coordenadoria de Provimento, Desenvolvimento, Manutenção e Promoção - Gerência de Manutenção, adotar as providências de estilo junto a Secretaria de Estado de Gestão para proceder à exclusão do Ex- SD PM HERICKSON BENEDITO FERREIRA SOARES - RG: 879.842, da folha de pagamento;

Artigo 4° - Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Marcos Vieira da Cunha - Cel PM

Comandante-Geral da PMMT

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