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PORTARIA Nº 669/2018/GP/DETRAN-MT

O Presidente do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/MT, no uso de suas atribuições legais, e; nos termos do artigo 42, da Lei Complementar nº 207, de 29 de dezembro de 2004,

R E S O L V E

Art. 1º - Determinar, nos termos do artigo 98, inciso I da Lei Complementar nº 207/2004 e art. 171, parágrafo único, da Lei Complementar nº 04/1990, o arquivamento do Processo Administrativo Disciplinar nº 005/2018, protocolado sob o número 175043/2018, instaurado pela Portaria Conjunta nº 164/2018/CGE-COR/DETRAN, em desfavor da Servidora Ernestina Auxiliadora Bello Morais, matrícula n° 4570, Agente do Serviço de Trânsito, lotado na sede do DETRAN-MT, por inexistência de conduta irregular.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 09 de outubro de 2018.

JOSÉ EUDES SANTOS MALHADO*

Presidente Interino do DETRAN-MT

Original Assinado*