Aguarde por favor...
D.O. nº27360 de 08/10/2018
PORTARIA Nº 250/2018/GBSES
D.O. nº27360 de 08/10/2018

Extrato de Portaria 412 2018 CGE COR SES

D.O. nº27362 de 10/10/2018
PORTARIA Nº 063/2018/CCAD/CADSS/SGP

EXTRATO DA PORTARIA Nº 412/2018/CGE-COR/SES

Extrato da Portaria Conjunta nº 412/2018/CGE-COR/SES, por meio da qual instaura-se PROCESSO ADMINISTRATIVO, com fulcro no art. 33, da Lei Complementar nº 550/2014 e art. 4º do Decreto Estadual nº 522/2016, em desfavor da empresa L. LIMA AMORIM - ME, nome fantasia ELO TERCEIRIZAÇÕES E SERVIÇOS, inscrita no CNPJ sob o nº 22.157.297/0001-36, com SEDE NA Rua Treze de Junho, nº 877, sala 505, Bairro Centro Sul, Cuiabá/MT - CEP 78.020-000, designando os servidores Renato Silva Mota e Joarez Manoel Perin, sob a presidência do primeiro, com intuito de apurar eventuais irregularidades descritas no processo sob o protocolo 512727/2017, observando-se a aplicação dos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, na forma em que dispõe o Decreto Estadual n° 522/2016,  e caso comprovado, a empresa supracitadas poderá incorrer nas penalidades descritas nas cláusulas editalícias e contratuais, bem como, artigo 7º, da Lei nº 10.520/02, artigo 87 da Lei nº 8.666/93. Cuiabá-MT, 15 de agosto de 2018. LUIZ ANTONIO VITORIO SOARES (Secretário de Estado de Saúde) e JOSÉ CELSO DORILEO LEITE (Secretário Controlador-Geral do Estado).

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital