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D.O. nº27359 de 05/10/2018
Portaria nº 638 18 Dispõe sobre a permanência da comissão para continuidade do PAD 459487 17
D.O. nº27359 de 05/10/2018

Portaria nº 639 18 Dispõe sobre a permanência da comissão para término da Sind Adm 120638 18

D.O. nº27359 de 05/10/2018
Portaria nº 645 18 Dispõe sobre a permanência da comissão e prorroga prazo do PAD 270294 18

PORTARIA Nº 639/2018/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre a permanência da Comissão Designada, prorroga o prazo da Sindicância Administrativa nº 120638/2018 e dá outras providências.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER, no uso das atribuições que lhe são conferidas, pelos artigos 69 e § 1º do art. 75 da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014;

Considerando a solicitação de prorrogação do curso da instrução processual, formulada e fundamentada pela Comissão Sindicante, para o término dos trabalhos elucidativos da Sindicância Administrativa nº 120638/2018;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Manter a Comissão Sindicante, instituída pela Portaria n. 609/2017/CGE-COR/SEDUC publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 13/03/2018, p. 37, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios da Sindicância Administrativa supracitada.

Art. 2º Prorrogar o prazo da instrução processual em 30 (trinta) dias, a partir de 13/10/2018, para a conclusão da epigrafada Sindicância, pelos motivos carreados nos autos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT,  04  de  outubro  de  2018.

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