Legislação

D.O. nº27309 de 26/07/2018
AG PRIMAVERA DO LESTE TERMO DE OPÇÃO

D.O. nº27359 de 05/10/2018

AG PRIMAVERA DO LESTE TERMO DE OPÇÃO

D.O. nº27362 de 10/10/2018
AG PRIMAVERA DO LESTE TERMO DE OPÇÃO

TERMO DE OPÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO/PRESTAÇÃO COM DIFERIMENTO DO ICMS, NA SEGUNDA OPERAÇÃO, CONFORME ESTABELECE A PORTARIA N.º 079/2000-SEFAZ/MT E SUAS ALTERAÇÕES, BEM COMO OS ARTIGOS 6º E 7º DO ANEXO VII, JUNTAMENTE COM O ARTIGO 573, § 4º DO REGULAMENTO DO ICMS/MT (DECRETO N.º 2.212/2014), CONFORME E-PROCESS Nº 5543448/2018, DO CONTRIBUINTE: GAVILON DO BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA, INSCRIÇÃO ESTADUAL Nº 13.734.716-2, SITUADO NESTE MUNICÍPIO. PRIMAVERA DO LESTE, 05 DE OUTUBRO DE 2018. LUIS MÁRIO FERREIRA COIMBRA - GERENTE FAZENDÁRIO: MATRÍCULA Nº 48739.

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