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D.O. nº28511 de 31/05/2023
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 23/2023
D.O. nº28511 de 31/05/2023

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 24/2023

D.O. nº28512 de 01/06/2023
EXTRATO - Contrato n. 55/2023

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 24/2023

CIA 0030106-59.2023.8.11.0000

Partes: Tribunal de Justiça de Mato Grosso e a Senhora Ana Claudia de Jesus Vasconcelos Chehab - CPF: 781.042.701-68

Decisão: “(...) Ante ao exposto, em parcial consonância com o parecer jurídico, autorizo a contratação, por inexigibilidade de licitação, da Doutora Ana Claudia de Jesus Vasconcelos Chehab, para ministrar palestra presencial no I Congresso Interinstitucional das Justiças Estaduais e do Trabalho de Mato Grosso: Constitucionalização de Direitos e Mecanismos à Efetividade da Prestação Jurisdicional. Cumpra-se. (...). Cumpra-se. Cuiabá, 31de maio de 2023. Assinado Digitalmente Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA Presidente do Tribunal de Justiça”

Valor total: R$ 6.000,00 (seis mil reais).

Elemento de Despesa: 3.3.90.36

Cuiabá, 31 de maio de 2023

Ivone Regina Marca

Diretora do Departamento Administrativo

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