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PORTARIA 227/2018/SECID

A Secretaria de Estado das Cidades, no uso de usas atribuições e prerrogativas legais, considerando as disposições da Lei Federal nº. 8666, de 21 de junho de 1993, Seção IV, Art. 67, RESOLVE:

Art. 1º - Designar o servidor Engº Kleber Augusto Nogueira Preza como representante da Secretaria de Estado das Cidades para exercer a função de Fiscal de Obra, com a missão de acompanhar, fiscalizar, efetuar liberações de parcelas, analisar prestação de contas da execução física e recebimento da obra, nos moldes do Inciso XVII do art. 2° da Instrução Normativa 001/2015 de 23 de fevereiro de 2015, relacionada ao Contrato de repasse nº 829586/2016/MCIDADES/CAIXA, celebrado com a Prefeitura Municipal de Cáceres - MT, assinado em 06/06/2016. Cujo objeto é a Pavimentação Asfáltica no Município de Cáceres - MT.

Art. 2º - Designar o servidor Engº Hugo Szezypior como membro, com a missão de auxiliar o Fiscal de Obras no acompanhamento, fiscalização e recebimento da obra do Contrato de repasse nº 829586/2016/MCIDADES/CAIXA.

Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga disposições em contrário.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Cuiabá, 12 de setembro de 2018.

Juliana Fiusa Ferrari

Secretária de Estado das Cidades

*Original assinada

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