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D.O. nº27352 de 26/09/2018
Portaria nº 125 2018 Ref protocolo 20422 2018 PA Nº010 2017
D.O. nº27355 de 01/10/2018

Portaria nº1802018GABSEJUDH Fiscalização da obra de reforma Socio ROO

D.O. nº27357 de 03/10/2018
Portaria nº 194

PORTARIA N.º 180/2018/GAB-SEJUDH-MT

Institui Comissão e designa membros para exercer a função de Fiscal Titular e Fiscal Substituto da obra de reforma do Centro de Atendimento Socioeducativo - CASE, no município de Rondonópolis.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Estadual por designação do Ato nº 20.659/2017, de 02 de outubro de 2017.

Considerando que se encontra em andamento a obra de reforma da Unidade Socioeducativa no município de Rondonópolis, protocolo nº 643898/2017;

Considerando audiência realizada em 15/08/2018, onde restou constituída nova Comissão nos autos do Processo 15890-36.2013.811.0003 - código 736579, em trâmite junto à Sexta Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT;

Considerando que a fiscalização e acompanhamento da reforma do Centro de Atendimento Socioeducativo de Rondonópolis deve ser realizada por equipe técnica da Coordenadoria de Obras e Engenharia desta Secretaria;

Considerando a necessidade de dar suporte aos trabalhos administrativos realizados no âmbito desta Secretaria para que se atenda à decisão judicial proferida nos autos supracitados quanto a reforma do CASE.

RESOLVE:

Art. 1º Designar as servidoras Lenice Silva dos Santos Barbosa, Assessora Especial - Gab - SEJUDH, Loicy Aparecida da Silva Cunha, Assessora Técnica II - Gab- SAAS e Miguel Gonçalo de Magalhães, Analista do Sistema Socioeducativo- Advogado, responsáveis pelo suporte e o acompanhamento jurídico e administrativo dos trabalhos a serem executados pelos demais membros;

Art. 2º. Nomear os servidores  abaixo elencados do quadro de pessoal, com vinculação a área técnica do objeto pactuado, que terão como atribuição acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução da obra de Reforma da Unidade Socioeducativa de município de Rondonópolis, conforme projetos, planilha orçamentária, especificações e normas técnicas:

CONTRATO

FISCAL

FISCAL SUBSTITUTO

PERFIL

Fatorial Construções e Projetos - ME

Edvaldo de Souza Rodrigues

Ronildo Vianei de Magalhães

Engenheiro Sanitarista

Salvador Carlos de Almeida

Alyson Lino Xavier

Engenheiro Civil

Eudes de Oliveira Silva

Julio Cesar Santana da Rosa

Engenheiro Eletricista

Juliana Almeida e Silva

Gabriela Lizze de S. Jardim Santos

Arquiteta

Thiago Dias Brito

-

Gerente Unidade

Cristiano Rodrigues da Silva

-

Educador Físico

Maria Selmira Nascimento de Freitas

-

Técnica em Enfermagem

Cristian Miercalm

Assistente Administrativo

Art. 3º Os membros desta Comissão poderão solicitar informações e documentos sempre que necessário quanto à reforma.

Art. 4º Competirá aos membros da área técnica de engenharia analisar previamente qualquer alteração no projeto ou valor inicial, encaminhando-a ao Gabinete deste Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos para que encaminhe à Juíza para as deliberações de praxe e somente após autorização expressa anuir para que a empresa a realize.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá, 01 de outubro de 2018.

Documento Original Assinado

Fausto José Freitas da Silva

Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos

SEJUDH/MT

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