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D.O. nº27353 de 27/09/2018
PORTARIA Nº 243/2018/GBSES
D.O. nº27354 de 28/09/2018

PORTARIA Nº 246/2018/GBSES

D.O. nº27355 de 01/10/2018
PORTARIA Nº 234/2018/GBSES - REPUBLICAÇÃO

PORTARIA Nº 246/2018/GBSES

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas pelos artigos 67-A, § 2º e § 7º, e 69 da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213, de 09/07/2005 e 550 de 27/11/2014 e Lei Complementar nº 584, de 17 de janeiro de 2017.

Considerando a solicitação de prorrogação de prazo, formulada e fundamentada pela Comissão Processante do Processo Administrativo Disciplinar nº 002/2018, devidamente fundamentado;

Considerando os Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal.

RESOLVE:

Art. 1º Designar os atuais membros da Comissão Processante para conclusão dos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar supracitado.

Art. 2º Conceder o prazo de 30 (trinta) dias, com efeitos a partir de 20 de setembro de 2018, para a conclusão do referido Processo Administrativo Disciplinar.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 27 de setembro de 2018.

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