Legislação

D.O. nº27352 de 26/09/2018
Decreto Orça 299 18

D.O. nº27352 de 26/09/2018

Decreto Orça 300 18

D.O. nº27354 de 28/09/2018
Decreto Orça 301 18

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 300, DE 26 DE SETEMBRO DE 2018

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.571, de 04 de agosto de 2017 e Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 308.757,75 (trezentos e oito mil e setecentos e cinquenta e sete reais e setenta e cinco centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 160

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
4387	28101	SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES	308.757,75
TOTAL			308.757,75

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 26 de setembro de 2018, 197º da Independência e 130º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 4387

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

512

391

3101

0700

Apoio aos municípios na implantação, ampliação e reforma de sistema de esgotamento sanitário - REGIÃO VII - SUDOESTE

449000000

393

308.757,75

TOTAL GERAL:

308.757,75

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
TOTAL FISCAL:	0,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	0,00

ANEXO III Processo:	4387	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	3101 - Apoio aos municípios na implantação, ampliação e reforma de sistema de esgotamento sanitário	Regional:	0700 - REGIÃO VII - SUDOESTE
Meta Física:	Rede ampliada(Metro)	0,00
Meta Física Neste Processo:	Rede ampliada(Metro)	514,59

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