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EDITAL DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO COORDENADORIA REGULADORA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DA AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS - AGER PROCESSO ADMINISTRATIVO 24357/2018.

A COORDENADORIA REGULADORA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DA AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS - AGER, para fins previstos na Lei Complementar nº 432/2011 e Decreto nº 1.020/2012 e considerando a notificada PEDRO SILFREDO RITTER E CIA LTDA - ME, encontra-se em lugar incerto e não sabido, é o presente para NOTIFICÁ-LO do prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do presente, para providenciar a documentação para renovação de seu Certificado de Registro Cadastral requerida no processo nº 24357/2018, nos moldes da Resolução da AGER/MT nº 002/2013. A notificada fica ciente que o transcurso in albis do referido prazo implicará em procedimento visando a revogação da  concessão da linha 244-7-1-00 - SORRISO X DISTRITO PARQUE ÁGUA LIMPA (Nova Ubiratã) - Autorização Precária - Rural Convencional, devendo ser protocolizada durante o expediente das 12h30min às 18h30min na sede da AGER, instalada na Avenida Carmindo de Campos 329 - Shangri-lá - Cuiabá - Cep: 78070-100, onde o termo de notificação está disponível para consulta, facultada a entrega da documentação via correio com aviso de recebimento.

FERNANDO BARBOSA

Coordenador Regulador - CRTR - AGER/MT