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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº         288,         DE   20   DE          SETEMBRO         DE 2018

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.571, de 04 de agosto de 2017 e Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 9.212.216,57 (nove milhões e duzentos e doze mil e duzentos e dezesseis reais e cinquenta e sete centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

4352

19101

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

41.288,96

4357

03101

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

8.923.829,29

4364

25101

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

106.255,32

4367

18101

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

140.843,00

TOTAL

9.212.216,57

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  20  de   setembro   de 2018, 197º da Independência e 130º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 4352

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

06

181

406

2340

9900

Manutenção das atividades gerais da Polícia Militar - ESTADO

F

449000000

100

NO

41.288,96

PROCESSO : 4357

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  03101 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

09

272

997

8001

9900

Pagamento de aposentadorias e pensões - servidores civis  - ESTADO

S

319000000

100

NO

8.923.829,29

PROCESSO : 4364

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

15

451

390

1819

0400

Pavimentação e recuperação de vias urbanas - REGIÃO IV - LESTE

F

444000000

151

NO

106.255,32

PROCESSO : 4367

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

14

243

408

2433

9900

Modernização da Gestão de Atendimento Socioeducativo - ESTADO

S

339000000

100

NO

140.843,00

TOTAL GERAL:

9.212.216,57

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 4352

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

06

181

406

2340

9900

Manutenção das atividades gerais da Polícia Militar - ESTADO

F

339000000

100

NO

41.288,96

TOTAL FISCAL:

41.288,96

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

41.288,96

PROCESSO : 4357

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  03101 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

02

122

036

2008

9900

Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.  - ESTADO

F

319000000

100

NO

8.923.829,29

TOTAL FISCAL:

8.923.829,29

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

8.923.829,29

PROCESSO : 4364

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

26

782

338

1289

0700

Restauração de rodovias pavimentadas - REGIÃO VII - SUDOESTE

F

449000000

151

NO

255,32

26

782

338

2209

9900

Conservação de rodovias  - ESTADO

F

334000000

151

NO

106.000,00

TOTAL FISCAL:

106.255,32

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

106.255,32

PROCESSO : 4367

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

14

243

408

4261

9900

Manutenção das Unidades Socioeducativas - ESTADO

S

339000000

100

NO

80.000,00

14

421

410

2466

9900

Manutenção e modernização do Sistema Penitenciário - ESTADO

F

339000000

100

NO

42.843,00

14

422

409

2444

9900

Articulação e fortalecimento da Rede Intersetorial de Atenção e Cuidado Sobre Drogas - ESTADO

F

339000000

100

NO

18.000,00

TOTAL FISCAL:

60.843,00

TOTAL SEGURIDADE:

80.000,00

TOTAL GERAL:

140.843,00

ANEXO III

Processo:

4352

Unidade Orçamentária:

19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

PAOE:

2340 - Manutenção das atividades gerais da Polícia Militar

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Atividade mantida(Unidade)

267,00

Meta Física Neste Processo:

Atividade mantida(Unidade)

267,00

Processo:

4352

Unidade Orçamentária:

19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

PAOE:

2340 - Manutenção das atividades gerais da Polícia Militar

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Atividade mantida(Unidade)

267,00

Meta Física Neste Processo:

Atividade mantida(Unidade)

267,00

Processo:

4357

Unidade Orçamentária:

03101 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

PAOE:

8001 - Pagamento de aposentadorias e pensões - servidores civis

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

4357

Unidade Orçamentária:

03101 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

PAOE:

2008 - Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

4364

Unidade Orçamentária:

25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PAOE:

1819 - Pavimentação e recuperação de vias urbanas

Regional:

0400 - REGIÃO IV - LESTE

Meta Física:

Trecho pavimentado(Metro quadrado)

58.545,46

Meta Física Neste Processo:

Trecho pavimentado(Metro quadrado)

31.277,02

Processo:

4364

Unidade Orçamentária:

25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PAOE:

1289 - Restauração de rodovias pavimentadas

Regional:

0700 - REGIÃO VII - SUDOESTE

Meta Física:

Trecho restaurado(Quilômetro)

17,58

Meta Física Neste Processo:

Trecho restaurado(Quilômetro)

21,94

Processo:

4364

Unidade Orçamentária:

25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PAOE:

2209 - Conservação de rodovias

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Trecho conservado(Quilômetro)

1.835,25

Meta Física Neste Processo:

Trecho conservado(Quilômetro)

855,54

Processo:

4367

Unidade Orçamentária:

18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

PAOE:

2433 - Modernização da Gestão de Atendimento Socioeducativo

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Relatório elaborado(Unidade)

1,00

Meta Física Neste Processo:

Relatório elaborado(Unidade)

1,00

Processo:

4367

Unidade Orçamentária:

18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

PAOE:

2444 - Articulação e fortalecimento da Rede Intersetorial de Atenção e Cuidado Sobre Drogas

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Relatório publicado(Unidade)

1,00

Meta Física Neste Processo:

Relatório publicado(Unidade)

1,00

Processo:

4367

Unidade Orçamentária:

18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

PAOE:

2466 - Manutenção e modernização do Sistema Penitenciário

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Unidade mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Unidade mantida(Percentual)

100,00

Processo:

4367

Unidade Orçamentária:

18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

PAOE:

4261 - Manutenção das Unidades Socioeducativas

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Unidade mantida(Unidade)

10,00

Meta Física Neste Processo:

Unidade mantida(Unidade)

10,00