Legislação

D.O. nº28509 de 29/05/2023
SEFAZ-DOR-2023/00188

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SEFAZ-DOR-2023/00189

D.O. nº28509 de 29/05/2023
SEFAZ-DOR-2023/00190

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00189 DE 23 DE MAIO DE 2023

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Remanejamento Orçamentário em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Remanejamento Orçamentário no valor total de R$ 1.163.000,00 (um milhão e cento e sessenta e três mil reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:102

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1594	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	100.000,00
1597	17101	SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO	612.000,00
1651	11303	INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO	451.000,00
TOTAL			1.163.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Remanejamento Orçamentário entre Unidades Orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 23 de Maio de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 1594	ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
28	845	996	8026	Pagamento de emendas parlamentares impositivas	9900	F	Suplementação	4440	1.500.0000	100.000,00
ÓRGÃO: 27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
28	845	996	8026	Pagamento de emendas parlamentares impositivas	9900	F	Anulação	3350	1.500.0000	100.000,00
TOTAL DO PROCESSO	100.000,00
PROCESSO : 1597	ÓRGÃO : 17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
28	845	996	8026	Pagamento de emendas parlamentares impositivas	9900	F	Suplementação	4440	1.500.0000	250.000,00
28	845	996	8026	Pagamento de emendas parlamentares impositivas	9900	F	Suplementação	4450	1.500.0000	50.000,00
28	845	996	8026	Pagamento de emendas parlamentares impositivas	9900	F	Suplementação	3340	1.500.0000	150.000,00
28	845	996	8026	Pagamento de emendas parlamentares impositivas	9900	F	Suplementação	3350	1.500.0000	162.000,00
ÓRGÃO: 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
28	845	996	8026	Pagamento de emendas parlamentares impositivas	9900	S	Anulação	3341	1.500.0000	612.000,00
TOTAL DO PROCESSO	612.000,00
PROCESSO : 1651	ÓRGÃO : 11303 - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Suplementação	4490	1.501.0100	80.000,00
00	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Suplementação	4490	1.501.0100	371.000,00
ÓRGÃO: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
26	782	338	1150	Aquisição de equipamentos rodoviários	0600	F	Anulação	4490	1.501.0100	451.000,00
TOTAL DO PROCESSO	451.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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D.O. nº28509 de 29/05/2023SEFAZ-DOR-2023/00188

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