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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00189 DE 23 DE MAIO DE 2023

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Remanejamento Orçamentário em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Remanejamento Orçamentário no valor total de R$ 1.163.000,00 (um milhão e cento e sessenta e três mil reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:102

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

1594

25101

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

100.000,00

1597

17101

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

612.000,00

1651

11303

INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO

451.000,00

TOTAL

1.163.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Remanejamento Orçamentário entre Unidades Orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 23 de Maio de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 1594

ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

28

845

996

8026

Pagamento de emendas parlamentares impositivas

9900

F

Suplementação

4440

1.500.0000

100.000,00

ÓRGÃO: 27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE

28

845

996

8026

Pagamento de emendas parlamentares impositivas

9900

F

Anulação

3350

1.500.0000

100.000,00

TOTAL DO PROCESSO

100.000,00

PROCESSO : 1597

ÓRGÃO : 17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

28

845

996

8026

Pagamento de emendas parlamentares impositivas

9900

F

Suplementação

4440

1.500.0000

250.000,00

28

845

996

8026

Pagamento de emendas parlamentares impositivas

9900

F

Suplementação

4450

1.500.0000

50.000,00

28

845

996

8026

Pagamento de emendas parlamentares impositivas

9900

F

Suplementação

3340

1.500.0000

150.000,00

28

845

996

8026

Pagamento de emendas parlamentares impositivas

9900

F

Suplementação

3350

1.500.0000

162.000,00

ÓRGÃO: 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

28

845

996

8026

Pagamento de emendas parlamentares impositivas

9900

S

Anulação

3341

1.500.0000

612.000,00

TOTAL DO PROCESSO

612.000,00

PROCESSO : 1651

ÓRGÃO : 11303 - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

00

122

036

2007

Manutenção de serviços administrativos gerais

9900

F

Suplementação

4490

1.501.0100

80.000,00

00

126

036

2009

Manutenção de ações de informática

9900

F

Suplementação

4490

1.501.0100

371.000,00

ÓRGÃO: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

26

782

338

1150

Aquisição de equipamentos rodoviários

0600

F

Anulação

4490

1.501.0100

451.000,00

TOTAL DO PROCESSO

451.000,00

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).