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ATO ADMINISTRATIVO N.º 179/2023/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, fundamentado no artigo 40, § 7º, inciso II, e § 8º, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional nº. 41, de 19 de dezembro de 2003, c/c os artigos 243, 245, inciso I, alínea “C”, 246, 247, inciso II, e 252, todos da Lei Complementar nº. 04, de 15 de outubro de 1990, com a redação que lhes foram atribuídas pela Lei Complementar nº 524/2014, e tendo em vista o que consta no Processo Digital n.º 2022.0.02671, do Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão, a partir de 30/06/2022, em caráter vitalício, à Sra.Gilmara Celia Pimenta Ferreira, titular da cédula de identidade nº. 1996303-3 SSP/MT e CPF nº. 563.953.703-59, em razão do falecimento do ex-servidor, Ahmenon Lemos Dantas, titular da cédula de identidade nº. 0999961-2 SEJUSP/MT e CPF nº. 793.937.801-53, ocorrido em 15/05/2020, matrícula funcional nº. 51961, lotado quando em atividade na Secretaria de Estado de Segurança Pública, no cargo de Agente Sistema Penitenciário, Referência “D-008”, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, nesta capital.

Cuiabá-MT, 26 de maio de 2023.

(Assinado digitalmente)

ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

Diretor-Presidente do MTPREV