Legislação

D.O. nº27343 de 13/09/2018
Decreto Orça 280 18

D.O. nº27343 de 13/09/2018

Decreto Orça 281 18

D.O. nº27348 de 20/09/2018
Decreto Orça 287 18

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 281, DE 13 DE SETEMBRO DE 2018

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Reversão por Economia Orçamentária em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.571, de 04 de agosto de 2017 e Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017, em favor da(o) EMPRESA MATO-GROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL, Crédito Suplementar de Reversão por Economia Orçamentária no valor de R$ 13.948.000,00(treze milhões e novecentos e quarenta e oito mil reais), para atender às programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 181

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
4167	12401	EMPRESA MATO-GROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL	13.948.000,00
TOTAL			13.948.000,00

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º decorrerão de Reversão por Economia Orçamentária.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 13 de setembro de 2018, 197º da Independência e 130º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 4167

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 12401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

122

036

2008

9900

Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais. - ESTADO

319000000

100

13.948.000,00

TOTAL GERAL:

13.948.000,00

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 4167	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
13	126	036	2009	9900	Manutenção de ações de informática - ESTADO	F	339100000	196		NO	200.000,00
13	391	404	2288	0600	Gestão do Patrimônio Cultural - REGIÃO VI - SUL	F	335000000	196		NO	1.000.000,00
13	392	404	2290	0600	Fortalecimento do Sistema Estadual de Cultura. - REGIÃO VI - SUL	F	339000000	196		NO	1.671.212,77
TOTAL FISCAL:	2.871.212,77
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	2.871.212,77
PROCESSO : 4167	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
20	122	036	2005	9900	Manutenção e conservação de bens imóveis - ESTADO	F	339000000	196		NO	2.800,00
20	122	036	2006	9900	Manutenção de serviços de transportes - ESTADO	F	339000000	196		NO	99,88
20	122	036	2007	9900	Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO	F	339000000	196		NO	22.046,00
						F	449000000	196		NO	20.000,04
20	122	382	3369	0600	Construção da sede da Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural - EMPAER-MT - REGIÃO VI - SUL	F	449000000	196		NO	1.507.936,33
20	126	036	2009	9900	Manutenção de ações de informática - ESTADO	F	449000000	196		NO	47.225,00
20	131	036	2014	9900	Publicidade institucional e propaganda - ESTADO	F	339000000	196		NO	94.812,02
20	605	382	2188	9900	Promoção do acesso à água potável e de produção na agricultura familiar - ESTADO	F	339000000	196		NO	253.439,51
20	605	382	3070	9900	Elaboração do Plano Estadual de Economia Solidária no Estado de Mato Grosso - ESTADO	F	339000000	196		NO	186.181,00
20	606	382	4165	9900	Gestão Integrada do Sistema de Assistência Técnica e Extensão Rural - ESTADO	F	339000000	196		NO	50.400,00
20	608	382	2190	9900	Fortalecimento das Organizações Sócio-Produtivas - ESTADO	F	339000000	196		NO	14.474,00
20	608	382	3176	0600	Manutenção do Programa Nacional de Crédito Fundiário em Mato Grosso - REGIÃO VI - SUL	F	449000000	196		NO	70.000,00
20	608	382	3176	9900	Manutenção do Programa Nacional de Crédito Fundiário em Mato Grosso - ESTADO	F	339000000	196		NO	104.878,62
20	608	382	3177	0600	Implantação do Sistema Estadual da Agricultura Familiar - SEIAF - REGIÃO VI - SUL	F	449000000	196		NO	46.504,00
20	608	382	3177	9900	Implantação do Sistema Estadual da Agricultura Familiar - SEIAF - ESTADO	F	339000000	196		NO	98.066,00
20	608	382	3380	9900	Apoio à Regularização Fundiária dos Estabelecimentos da Agricultura Familiar - ESTADO	F	339000000	196		NO	48.860,00
20	608	382	3383	0600	Apoio à Regularização Ambiental dos Estabelecimentos da Agricultura Familiar - REGIÃO VI - SUL	F	449000000	196		NO	23.000,00
20	608	382	3383	9900	Apoio à Regularização Ambiental dos Estabelecimentos da Agricultura Familiar - ESTADO	F	339000000	196		NO	26.160,00
20	608	382	3826	0600	Promoção da Mecanização e Insumos para a Atividade Produtiva Familiar - REGIÃO VI - SUL	F	449000000	196		NO	593.899,92
20	608	382	3826	9900	Promoção da Mecanização e Insumos para a Atividade Produtiva Familiar - ESTADO	F	449000000	196		NO	52.757,51
20	608	382	4166	9900	Apoio ao Acesso do Agricultor Familiar ao Crédito Rural - ESTADO	F	339000000	196		NO	109.800,00
20	608	382	4168	0200	Consolidação das Cadeias Produtivas da Agricultura Familiar - REGIÃO II - NORTE	F	449000000	196		NO	483.168,96
20	608	382	4168	0500	Consolidação das Cadeias Produtivas da Agricultura Familiar - REGIÃO V - SUDESTE	F	449000000	196		NO	795.000,00
20	608	382	4168	0600	Consolidação das Cadeias Produtivas da Agricultura Familiar - REGIÃO VI - SUL	F	449000000	196		NO	179.466,99
20	608	382	4168	9900	Consolidação das Cadeias Produtivas da Agricultura Familiar - ESTADO	F	334000000	196		NO	198.030,01
						F	339000000	196		NO	3.838.134,24
20	608	383	4167	9900	Apoio à Adequação Sanitária dos Empreendimentos da Agricultura Familiar - ESTADO	F	339000000	196		NO	209.790,00
20	661	383	2158	0600	Incentivo à agroindustrialização familiar e comunitária - REGIÃO VI - SUL	F	449000000	196		NO	515.499,96
20	692	383	2156	0600	Promoção dos Canais de Comercialização - REGIÃO VI - SUL	F	449000000	196		NO	170.000,04
20	692	383	2156	9900	Promoção dos Canais de Comercialização - ESTADO	F	339000000	196		NO	1.138.979,40
20	692	383	2157	0600	Promoção do Acesso aos Mercados Institucionais - REGIÃO VI - SUL	F	339000000	196		NO	80.000,00
						F	449000000	196		NO	67.500,00
20	692	383	2157	9900	Promoção do Acesso aos Mercados Institucionais - ESTADO	F	339000000	196		NO	27.877,80
TOTAL FISCAL:	11.076.787,23
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	11.076.787,23

ANEXO III

Processo:	4167	Unidade Orçamentária:	12401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL
PAOE:	2008 - Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	4167	Unidade Orçamentária:	12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
PAOE:	2005 - Manutenção e conservação de bens imóveis	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	4167	Unidade Orçamentária:	12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
PAOE:	2006 - Manutenção de serviços de transportes	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	4167	Unidade Orçamentária:	12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
PAOE:	2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	4167	Unidade Orçamentária:	12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
PAOE:	2009 - Manutenção de ações de informática	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	4167	Unidade Orçamentária:	23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA
PAOE:	2009 - Manutenção de ações de informática	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	4167	Unidade Orçamentária:	12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
PAOE:	2014 - Publicidade institucional e propaganda	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	4167	Unidade Orçamentária:	12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
PAOE:	2156 - Promoção dos Canais de Comercialização	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Feira revitalizada(Unidade)	10,00
Meta Física Neste Processo:	Feira revitalizada(Unidade)	10,00

Processo:	4167	Unidade Orçamentária:	12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
PAOE:	2156 - Promoção dos Canais de Comercialização	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Feira revitalizada(Unidade)	10,00
Meta Física Neste Processo:	Feira revitalizada(Unidade)	10,00

Processo:	4167	Unidade Orçamentária:	12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
PAOE:	2157 - Promoção do Acesso aos Mercados Institucionais	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Novo contrato firmado(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Novo contrato firmado(Unidade)	1,00

Processo:	4167	Unidade Orçamentária:	12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
PAOE:	2157 - Promoção do Acesso aos Mercados Institucionais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Novo contrato firmado(Unidade)	7,00
Meta Física Neste Processo:	Novo contrato firmado(Unidade)	7,00

Processo:	4167	Unidade Orçamentária:	12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
PAOE:	2158 - Incentivo à agroindustrialização familiar e comunitária	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Agroindústria implantada(Unidade)	50,00
Meta Física Neste Processo:	Agroindústria implantada(Unidade)	53,00

Processo:	4167	Unidade Orçamentária:	12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
PAOE:	2188 - Promoção do acesso à água potável e de produção na agricultura familiar	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Agricultor familiar assistido(Unidade)	280,00
Meta Física Neste Processo:	Agricultor familiar assistido(Unidade)	350,00

Processo:	4167	Unidade Orçamentária:	12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
PAOE:	2190 - Fortalecimento das Organizações Sócio-Produtivas	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Agricultor familiar assistido(Unidade)	81,00
Meta Física Neste Processo:	Agricultor familiar assistido(Unidade)	81,00

Processo:	4167	Unidade Orçamentária:	23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA
PAOE:	2288 - Gestão do Patrimônio Cultural	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Equipamento cultural preservado e restaurado (Unidade)	7,00
Meta Física Neste Processo:	Equipamento cultural preservado e restaurado (Unidade)	7,00

Processo:	4167	Unidade Orçamentária:	23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA
PAOE:	2290 - Fortalecimento do Sistema Estadual de Cultura.	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Município com órgão gestor e conselho de cultura instituídos (Unidade)	12,00
Meta Física Neste Processo:	Município com órgão gestor e conselho de cultura instituídos (Unidade)	12,00

Processo:	4167	Unidade Orçamentária:	12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
PAOE:	3070 - Elaboração do Plano Estadual de Economia Solidária no Estado de Mato Grosso	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Plano elaborado(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Plano elaborado(Percentual)	100,00

Processo:	4167	Unidade Orçamentária:	12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
PAOE:	3176 - Manutenção do Programa Nacional de Crédito Fundiário em Mato Grosso	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Agricultor familiar apoiado(Unidade)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Agricultor familiar apoiado(Unidade)	100,00

Processo:	4167	Unidade Orçamentária:	12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
PAOE:	3176 - Manutenção do Programa Nacional de Crédito Fundiário em Mato Grosso	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Agricultor familiar apoiado(Unidade)	200,00
Meta Física Neste Processo:	Agricultor familiar apoiado(Unidade)	200,00

Processo:	4167	Unidade Orçamentária:	12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
PAOE:	3177 - Implantação do Sistema Estadual da Agricultura Familiar - SEIAF	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Sistema implantado(Percentual)	50,00
Meta Física Neste Processo:	Sistema implantado(Percentual)	50,00

Processo:	4167	Unidade Orçamentária:	12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
PAOE:	3177 - Implantação do Sistema Estadual da Agricultura Familiar - SEIAF	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Sistema implantado(Percentual)	50,00
Meta Física Neste Processo:	Sistema implantado(Percentual)	50,00

Processo:	4167	Unidade Orçamentária:	12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
PAOE:	3369 - Construção da sede da Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural - EMPAER-MT	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Sede construída/aparelhada(Metro quadrado)	5.419,99
Meta Física Neste Processo:	Sede construída/aparelhada(Metro quadrado)	5.419,99

Processo:	4167	Unidade Orçamentária:	12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
PAOE:	3380 - Apoio à Regularização Fundiária dos Estabelecimentos da Agricultura Familiar	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Agricultor familiar apoiado(Unidade)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Agricultor familiar apoiado(Unidade)	100,00

Processo:	4167	Unidade Orçamentária:	12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
PAOE:	3383 - Apoio à Regularização Ambiental dos Estabelecimentos da Agricultura Familiar	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Agricultor familiar apoiado(Unidade)	10,00
Meta Física Neste Processo:	Agricultor familiar apoiado(Unidade)	40,00

Processo:	4167	Unidade Orçamentária:	12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
PAOE:	3383 - Apoio à Regularização Ambiental dos Estabelecimentos da Agricultura Familiar	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Agricultor familiar apoiado(Unidade)	40,00
Meta Física Neste Processo:	Agricultor familiar apoiado(Unidade)	40,00

Processo:	4167	Unidade Orçamentária:	12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
PAOE:	3826 - Promoção da Mecanização e Insumos para a Atividade Produtiva Familiar	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Agricultor familiar assistido(Pessoa)	1.500,00
Meta Física Neste Processo:	Agricultor familiar assistido(Pessoa)	1.500,00

Processo:	4167	Unidade Orçamentária:	12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
PAOE:	3826 - Promoção da Mecanização e Insumos para a Atividade Produtiva Familiar	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Agricultor familiar assistido(Pessoa)	501,00
Meta Física Neste Processo:	Agricultor familiar assistido(Pessoa)	501,00

Processo:	4167	Unidade Orçamentária:	12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
PAOE:	4165 - Gestão Integrada do Sistema de Assistência Técnica e Extensão Rural	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Sistema gerenciado(Unidade)	65,00
Meta Física Neste Processo:	Sistema gerenciado(Unidade)	65,00

Processo:	4167	Unidade Orçamentária:	12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
PAOE:	4166 - Apoio ao Acesso do Agricultor Familiar ao Crédito Rural	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Agricultor familiar apoiado(Unidade)	130,00
Meta Física Neste Processo:	Agricultor familiar apoiado(Unidade)	130,00

Processo:	4167	Unidade Orçamentária:	12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
PAOE:	4167 - Apoio à Adequação Sanitária dos Empreendimentos da Agricultura Familiar	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Empreendimento familiar apoiado(Unidade)	300,00
Meta Física Neste Processo:	Empreendimento familiar apoiado(Unidade)	300,00

Processo:	4167	Unidade Orçamentária:	12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
PAOE:	4168 - Consolidação das Cadeias Produtivas da Agricultura Familiar	Regional:	0200 - REGIÃO II - NORTE
Meta Física:	Agricultor familiar apoiado(Unidade)	1.000,00
Meta Física Neste Processo:	Agricultor familiar apoiado(Unidade)	1.000,00

Processo:	4167	Unidade Orçamentária:	12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
PAOE:	4168 - Consolidação das Cadeias Produtivas da Agricultura Familiar	Regional:	0500 - REGIÃO V - SUDESTE
Meta Física:	Agricultor familiar apoiado(Unidade)	600,00
Meta Física Neste Processo:	Agricultor familiar apoiado(Unidade)	600,00

Processo:	4167	Unidade Orçamentária:	12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
PAOE:	4168 - Consolidação das Cadeias Produtivas da Agricultura Familiar	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Agricultor familiar apoiado(Unidade)	1.000,00
Meta Física Neste Processo:	Agricultor familiar apoiado(Unidade)	3.850,00

Processo:	4167	Unidade Orçamentária:	12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
PAOE:	4168 - Consolidação das Cadeias Produtivas da Agricultura Familiar	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Agricultor familiar apoiado(Unidade)	3.850,00
Meta Física Neste Processo:	Agricultor familiar apoiado(Unidade)	3.850,00

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D.O. nº27343 de 13/09/2018Decreto Orça 280 18

D.O. nº27343 de 13/09/2018

Decreto Orça 281 18

D.O. nº27348 de 20/09/2018Decreto Orça 287 18

D.O. nº27343 de 13/09/2018
Decreto Orça 280 18

D.O. nº27348 de 20/09/2018
Decreto Orça 287 18