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D.O. nº27337 de 04/09/2018
extrato 0409
D.O. nº27342 de 12/09/2018

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO Nº

D.O. nº27342 de 12/09/2018
extrato 1209

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO Nº. 002/2010/01/01. PROCESSO: 923985/2009. PROTOCOLANTES: SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E A INTERVIAS - CONCESSIONÁRIA DA EXPLORAÇÃO DA RODOVIA MT - 242/493/140 COM EXTENSÃO DE 141,60 KM LTDA.

DA FINALIDADE: Este termo aditivo tem por objetivo alterar a cláusula 13.5.

DO FUNDAMENTO: Parecer jurídico nº 227/2018/UNIJUR (fls. 993/998 e 1001/1003), parecer nº 312/SGAC/2018 (fls. 1004/1013) e despacho/homologação de fls. 1014, encartados ao processo nº 923985/2009. As alterações têm previsão legal no artigo 65, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 8666/1993, bem como previsão contratual na cláusula 1.7, alíneas “a”.

SANÇÕES ADMINISTRATIVAS: CLÁUSULA 13.5 As multas moratórias serão aplicadas pela SINFRA e/ou AGER, nas situações abaixo descritas e nos valores fixados:

Cuiabá/MT, 12 de setembro de 2018.

Rodrigo Casarin de Siqueira

Secretário Adjunto de Transporte Intermunicipal e Concessões

SATIC/SINFRA

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