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D.O. nº28507 de 25/05/2023
Termo de Cancelamento 261102-2021
D.O. nº28508 de 26/05/2023

CERTIDÃO DE EXTINÇÃO nº 007/2023

D.O. nº28508 de 26/05/2023
DUDSINOP - 24.05.2023

CERTIDÃO DE EXTINÇÃO nº 007/2023

Termo de Ajustamento de Reparação de Dano Ambiental Simplificado -TARDS - nº: 560/2023

Compromissado: Renato Oliver

CPF: 074.157.618-04

Processo nº: 99639/2005

Considerando a legislação ambiental vigente.

Considerando as análises técnicas realizadas nos autos: Parecer Técnico de Finalização de Termo de Ajustamento de Conduta nº 166510/GMRA/CCA/SRMA/2023.

Certifica-se a extinção da obrigação pactuada por meio do Termo de Ajustamento de Reparação de Dano Ambiental Simplificado - TARDS - nº 560/2023, assinado em 10 de setembro de 2003, com vencimento 10/08/2008, no que se refere à recuperação de 2,8913 hectares de área de preservação permanente.

Cuiabá/MT, 02 de maio de 2023.

Original Assinado no Processo

LUCIANE BERTINATTO

Secretária Adjunta de Gestão Ambiental

Portaria nº 73/2019/GSMA-MT

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