Legislação

D.O. nº27340 de 10/09/2018
ALEGAÇÕES FINAIS

D.O. nº27340 de 10/09/2018

ANULAÇÃO OU CANCELAMENTO

D.O. nº27340 de 10/09/2018
DECISÃO ADMINISTRATIVA DE MULTA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o ATO N.º 22.307 de 19 de dezembro de 2017.

Considerando o disposto no artigo 121, § 1º, inciso IV da Lei Complementar nº 38 de 21 de novembro de 1995 e §§ 9º e 10 do Art. 4º do Decreto n.º 1986/13;

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, ou

Considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

NOTIFICA:

Os Autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionados sobre a decisão de ANULAÇÃO OU CANCELAMENTO nos processos de Auto de Infração a seguir elencados.

Cuiabá, 10 de setembro de 2018.

ANDRÉ LUIS TORRES BABY

Secretária de Estado de Meio Ambiente

AUTUADO	CPF/ CNPJ DO AUTUADO	PROCESSO	AUTO DE INFRAÇÃO	DECISÃO ADMINISTRATIVA
JOSÉ FRANCISCO DE CAMPOS	006.488.171-72	799599/2009	109570	225/SPA/SEMA/2018
ADEMIR CORREIA DIFANTE	001.325.141-41	707918/2008	113687	987/SPA/SEMA/2018
M.E. DA SILVA CERÂMICA ME	12.385.711/0001-00	196103/2018	141381	1439/SPA/SEMA/2018
ISAIAS ADRIANO RIBEIRO	545.900191-91	591354/2008	111929	754/SPA/SEMA/2018
JOSÉ RENATO DE FREITAS	906.606.411-00	448776/2013	128386	682/SPA/SEMA/2018
JOSÉ JOÃO BOTELHO	303.204.296-87	19677/2008	110087	1116/SPA/SEMA/2018
BRUNA FORTUNA	017.261.171-70	542876/2008	103145	1487/SPA/SEMA/2018

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