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D.O. nº27338 de 05/09/2018
PORTARIA 617.2018
D.O. nº27340 de 10/09/2018

PORTARIA 623.2018

D.O. nº27340 de 10/09/2018
PORTARIA 624.2018

Portaria n.º 623/2018/GP/DETRAN-MT

O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO - DETRAN-MT, no uso de suas atribuições legais, e nos termos das Resoluções do CONTRAN nº 425/2012;

Considerando o que consta no processo nº 292390/2018;

Considerando o teor do parágrafo único do Artigo 54 da Portaria n. 435/2018/GP/DETRAN-MT;

Considerando a Ação Civil Pública (41348-33.2016.811.0041 - Comarca de Cuiabá);

R E S O L V E

Art. 1º - Credenciar o Psicólogo DANILLO CESAR CORREIA DA SILVA, CPF 022.899.021-10 - CRP 02905, para realização de avaliações psicológicas aos candidatos à obtenção da permissão para dirigir, renovação e/ou mudança de categoria da Carteira Nacional de Habilitação, junto ao município de Cuiabá/MT.

§ 1º - A manutenção do credenciamento que trata o caput fica condicionada à manutenção dos efeitos da decisão expedida nos autos da Ação Civil Pública nº 41348-33.2016.811.0041.

Art. 2º - O campo de atuação do psicóloga será a jurisdição do município de Cuiabá/MT;

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 10 de agosto de 2018.

José Eudes Santos Malhado*

Presidente Interino do DETRAN-MT

Original Assinado*

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