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D.O. nº27337 de 04/09/2018
ATO 27681 18
D.O. nº27337 de 04/09/2018

ATO 27682 18

D.O. nº27337 de 04/09/2018
ATO 27683 18

ATO Nº 27.682/2018.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº 615785/2017  resolve retificar o Ato nº 25.677/2018, publicado no Diário Oficial de 11/06/2018, que autorizou a cessão de  MARCELO RODRIGUES DE CERQUEIRA, Segundo Tenente, Matricula Funcional n° 71709/1,  lotado no Corpo de Bombeiro Militar do Estado de Mato Grosso - CBMMT, para exercer suas funções no Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso - TCE.

Onde se lê: “para exercer suas funções no Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso - TCE, (...), nos termos do artigo 171 da Lei Complementar nº 555/2014, artigo 1° da Lei Complementar n° 265 de 28 de dezembro de 2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/90, sem ônus para o órgão de origem”.

Lê-se: “para exercer suas funções de natureza militar no Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso - TCE, (...), nos termos do artigo 171 da Lei Complementar nº 555/2014, artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 04 de setembro de 2018.

(Original assinado)

DOMINGOS SÁVIO BOABAID PARREIRA

Secretário-Chefe da Casa Civil em substituição

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