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PORTARIA Nº 264/2018/SEDEC

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial,

Considerando o disposto no art. 4º-A do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos na legislação, conforme os documentos constantes no Processo nº 424349/18.

Resolve:

Art.1º - APROVAR a inclusão na relação de produtos contida no Art. 1º da Portaria nº 142/2018/SEDEC publicada no Diário Oficial Eletrônico nº 27250, de 27 de abril de 2018, que aprovou o credenciamento da empresa FS Agrisolutions Indústria de Biocombustíveis Ltda, I.E. 13.561.212-8 e CNPJ/CPF 20.003.699/0001-50 para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território Mato-Grossense, conforme previsto no Decreto nº 250, de 16 de setembro de 2015, dos seguintes bens e mercadorias:

Produto

NCM

Descrição Produto

Destinação do Produto

1

84211990

Separadores centrífugos para retirada de partículas solidas de mistura liquida

Ativo Fixo

2

84211990

Separador centrífugo de três fases, marca flottweg, modelo tricanter

Ativo Fixo

3

84212930

Filtro prensa rotativo, 4- 900/4000cv para processo continuo de desidratação

Ativo Fixo

4

84378090

Peneira rotativa com telas de filtragem, modelo fqps32e-50, para separação por ação centrifuga de sólidos de líquidos

Ativo Fixo

5

84378010

Moinho de discos para processo de moagem de milho

Ativo Fixo

6

84798210

Agitadores industriais para fermentação, de montagem vertical em tanque

Ativo Fixo

7

84741000

Peneira de uso geral, modelo rotex r72sgc com dois deques com área nominal de 3,25 m por deque

Ativo Fixo

8

90278013

Analisador múltiplo para a medição de densidade por absorção infravermelha, para Aplicação em teste de etanol anidro

Ativo Fixo

9

84798210

Agitador para liquefação proquip modelo 10v4ms397, tipo hélice alimentado por um motor de 10 hp, 1800 rpm, iec 132, 460 volts

Ativo Fixo

10

84361000

Misturador de pás ajustáveis com corpo de agitação duplo, para trabalho contínuo

Ativo Fixo

11

84361000

Misturador de pás ajustáveis com corpo de agitação duplo, para trabalho contínuo, largura de 48 polegadas e comprimento de 13 pés

Ativo Fixo

12

84798210

Agitadores industriais para liquefação, de montagem vertical em tanque, com 6 impelidores radiais de 2 lâminas

Ativo Fixo

13

84798210

Agitador industrial para mosto, de montagem vertical em tanque, com 1 impelidor axial de 3 laminas e 1 impelidor radial de 2 laminas

Ativo Fixo

14

84798210

Agitadores industriais para fermentação, de montagem vertical em tanque, com 1 Impelidor axial de 3 laminas e 1 impelidor radial de 2 laminas

Ativo Fixo

15

84798210

Agitadores industriais para liquefação, de montagem vertical em tanque, com 1 impelidor axial de 4 laminas e 1 impelidor radial de 2 lamina

Ativo Fixo

16

84361000

Misturador de pás ajustáveis com corpo de agitação duplo, para trabalho contínuo, largura de 48 polegadas e comprimento de 8 pés

Ativo Fixo

17

84212990

Depurador a vácuo , modelo penberthy fab ell ss 150# fl4, de marca e fabricação penberthy inc./eua.,corpo em aco inoxidável, faixa de pressão 20 a 200psig

Ativo Fixo

Art. 2º - Fica assegurado o tratamento tributário previsto no Decreto 250, de 16 de setembro de 2015, ao(s) produto(s) incluído(s) nesta portaria a partir da sua publicação, nos termos do § 7º do Art. 4º-A do referido decreto.

Art. 3º - O benefício fiscal para o bem e/ou a mercadoria mencionado no Art. 1° fica condicionado a previsão do bem e/ou mercadoria na relação prevista nos § § 1° e 3º do caput do art. 2° do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015, no momento que ocorrer o fato gerador da operação a ser beneficiada.

Art. 4º - A publicação desta portaria, não altera a vigência do credenciamento e produzirá seus efeitos enquanto permanecer válido e ativo o credenciamento do contribuinte beneficiário do tratamento tributário previsto no Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 5º - O interessado credenciado deverá atender ao disposto no Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015 e às demais disposições da legislação tributária que regem a matéria, sob pena suspensão ou cassação nos termos do Art. 9° do Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá/MT, 29 de agosto de 2018.