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D.O. nº27336 de 03/09/2018
PORTARIA Nº 796 2018 SDPG ESTABELECER ATRIBUIÇÕES NO NÚCLEO DE SORRISO
D.O. nº27336 de 03/09/2018

PORTARIA Nº 797 2018 SDPG PRORROGAR PRAZO PAD 01 2017

D.O. nº27336 de 03/09/2018
ATO N 0109 2018 ALTERAR O ATO DA ASSISTENTE JURÍDICA JULIANO BARRETO LOPES

PORTARIA Nº 797/2018-SDPG

O SEGUNDO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, por meio de delegação verbal do Defensor Público-Geral para o ato, com fundamento no art. 26, XIII da lei 146/2003, no uso de suas atribuições institucionais, conferidas pela Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (Lei Complementar Estadual n.º 146, de 29 de dezembro de 2003), a quem compete dirigir a instituição, bem como superintender, coordenar e orientar as atividades dos seus membros, promovendo atos da gestão administrativa, financeira e de pessoal, em conformidade com seu artigo 11, I, III, IX e XV,e

CONSIDERANDO nos termos do art. 147 da Lei Complementar Estadual nº 146, de 29 de dezembro de 2003, o prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar devendo ser concluído em 60 (sessenta) dias, a partir da citação do indiciado, os quais poderão ser prorrogados por igual prazo;

CONSIDERANDO a solicitação contida no ofício nº 263/2018/CGDP do Membro da Comissão Processante para prorrogação de prazo no procedimento administrativo disciplinar nº 01/2017;

RESOLVE:

I - Prorrogar, por 60 (sessenta) dias, o prazo para conclusão do respectivo processo administrativo disciplinar nº 01/2017, a contar de 03 de setembro de 2018.

II - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições contrárias.

Cuiabá/MT, 03 de setembro de 2018.

(Original Assinado)

Caio Cezar Buin Zumioti

Segundo Subdefensor Público-Geral do Estado

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