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D.O. nº27332 de 28/08/2018
Portaria 408 2018 prorrogação 60 dias
D.O. nº27334 de 30/08/2018

Portaria n 4222018 Processo n 1709742016 SESP Tradewinds Aircraft Sales e JB Comércio e Serviços (JET CENTER

D.O. nº27341 de 11/09/2018
Portaria 411 014 2018 PAD 596085 2015 PRORROGAÇÃO Jakeline 04 08 2018 (1)

PORTARIA CONJUNTA Nº 422/2018/CGE-COR/SESP

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 71, inciso II, da Constituição Estadual, e o SECRETÁRIO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 550/2014;

Considerando a justificativa do pedido de prorrogação da comissão do PA n 170974/2016;

Considerando os princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

RESOLVEM:

Art. 1º Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos, com efeitos a partir 13.09.2018;

Art. 2º Convalidar os atos processuais realizados até a presente data;

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 22 de agosto de 2018.

GUSTAVO GARCIA FRANCISCO

Secretário de Estado de Segurança Pública

JOSÉ CELSO DORILEO LEITE

Secretário Controlador-Geral do Estado
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