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D.O. nº27332 de 28/08/2018
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO N. 93/2017 - CIA 0105332-80.2017.8.11.0000
D.O. nº27334 de 30/08/2018

Edital de Notificação - ARP 127/2017 - 0138903-42.2017.8.11.0000

D.O. nº27338 de 05/09/2018
Extrato 6º T.A. - CT 56/2013

TRIBUNAL DE JUSTIÇA/MT

Edital de Notificação

Ata de Registro de Preços n. 127/2017 - 0138903-42.2017.8.11.0000

Partes: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e a Empresa Enveloart Indústria e Comércio de Artigos de Papel Ltda.

CNPJ: 02.591.685/0001-13

Conclusão da decisão: “(...) Diante das informações encaminhadas pelo Fiscal do Contrato (fl. 220), e do parecer emitido pela ATJL com indicação de aplicação da penalidade de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das Notas de Empenho (fls.222/222-v-TJMT), notifique-se a empresa ENVELOART INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTIGOS DE PAPEL LTDA para, querendo, apresentar defesa prévia no prazo de 05 (cinco) dias, consoante artigo 87, da Lei n. 8.666/93. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação de defesa prévia, devolva-me concluso. (...) Cumpra-se. Cuiabá, 31 de julho de 2018. Desembargador RUI RAMOS RIBEIRO - Presidente do Tribunal de Justiça/MT”.

Cuiabá, 30 de agosto de 2018.

Bruna Thaisa Dias Penachioni Ivoglo

Diretora do Departamento Administrativo

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