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D.O. nº27332 de 28/08/2018
SARP Portaria 133 2018 IPM Definitivo
D.O. nº27333 de 29/08/2018

SARP Portaria 125 2018 revogação Portarias SEFAZ (13 08)

D.O. nº27333 de 29/08/2018
SAAF Portaria Nº 101 2018

PORTARIA N° 125/2018-SEFAZ

Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no exercício de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de se dar continuidade aos trabalhos de organização e sistematização da legislação tributária mato-grossense;

CONSIDERANDO que os processos de organização e sistematização da legislação implicam, também, a revisão e atualização dos atos normativos publicados, inclusive com a finalidade de identificar aqueles que estão tacitamente revogados, em decorrência da edição de outros atos, de igual ou superior hierarquia, dispondo de outra forma sobre a mesma matéria, bem como aqueles cuja vigência está expirada, seja em função de terem vigorado com prazo determinado, seja em função do implemento de condição extintiva da respectiva vigência;

CONSIDERANDO a edição do Decreto n° 1.605, de 1° de agosto de 2018;

R E S O L V E:

Art. 1° Ficam, expressamente, declaradas revogadas as Portarias adiante relacionadas, todas editadas no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, versando sobre matéria afeta à receita pública:

I - Portaria relativa aos controles de trânsito de mercadorias:

Portaria n°

Data

DOE

Ementa ou Assunto

a)

154/2005

30/11/2005

30/11/2005

Revoga a Portaria n° 01/2005, que instituiu o Selo Fiscal de Autenticidade a ser afixado no Documento de Arrecadação DAR-1/AUT, nas hipóteses em que especifica, aprovou o respectivo modelo e deu outras providências;

II - Portarias relativas a regimes e tratamentos tributários relativos ao ICMS:

Portaria n°

Data

DOE

Ementa ou Assunto

a)

144/2006

21/12/2006

21/12/2006

Dispõe sobre a prorrogação de regime de apuração e recolhimento mensal do imposto, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências;

b)

203/2008

04/11/2008

05/11/2008

Introduz alterações na Portaria n° 144/2006-SEFAZ, de 21.12.2006, que dispõe sobre a prorrogação de regime de apuração e recolhimento mensal do imposto, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências;

III - Portaria que trata dos prazos de recolhimento do ICMS:

Portaria n°

Data

DOE

Ementa ou Assunto

a)

53/2008

31/03/2008

1°/04/2008

Introduz alterações na Portaria n° 100/96-SEFAZ, de 11.12.1996 (DOE de 26.12.1996), que consolida normas que dispõem sobre prazos de recolhimento do ICMS e dá outras providências.

Art. 2° Ficam, expressamente, declaradas revogadas as Portarias adiante relacionadas, editadas no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, relativas à estrutura, organização, competências, planejamento, equipes e eventos fazendários:

Portaria n°

Data

DOE

Ementa ou Assunto

I -

177/GSF/ 2012/SEFAZ

05/07/2012

05/07/2012

Designa o ordenador de despesas dos Encargos Gerais do Estado - EGE/SEFAZ, e dá outras providências;

II -

205/GSF/ SEFAZ/2012

03/08/2012

03/08/2012

Designa servidores para composição de quadro gerencial da SEFAZ e outras providências;

III -

208/GSF/ SEFAZ/2012

09/08/2012

09/08/2012

Altera em parte a Portaria n° 205/GSF/SEFAZ/2012;

IV -

210/GSF/ SEFAZ/2012

13/08/2012

15/08/2012

Altera em parte a Portaria n° 205/GSF/SEFAZ/2012;

V -

215/2013-SEFAZ

09/09/2013

09/09/2013

Designa servidor para atuar nos trabalhos do COPA, COGER e CSI. Comitê de Segurança Institucional - CSI, Colégio de Planejamento e Assessoramento, Superior - COPA, Colégio de Gestão de Resultados - COGER.

Art. 3° Ficam, da mesma forma, expressamente declarados revogados os preceitos adiante arrolados das Portarias indicadas:

I - o Manual de Orientação que acompanha a Portaria n° 37/2000-SEFAZ, de 14/06/2000 (DOE de 05/07/2000), que altera a Portaria n° 080/99-SEFAZ, de 21/09/1999, e dá outras providências;

II - o Anexo Único da Portaria n° 09/2007-SEFAZ, de 25/01/2007 (DOE de 29/01/2007), que altera a Portaria n° 89/2003-SEFAZ, de 18/08/2003 e dá outras providências;

III - o artigo 2° da Portaria n° 230/2017-SEFAZ, de 21/12/2017 (DOE de 26/12/2017), que, em caráter excepcional, suspende a aplicação de lista de preços mínimos divulgada por Portaria editada pela Secretaria de Estado de Fazenda, exclusivamente em relação a operações interestaduais com animais e produtos oriundos da suinocultura, e dá outras providências.

Art. 4° A declaração de revogação das Portarias arroladas nos artigos 1° e 2° desta portaria não modifica as datas em que ocorreu a revogação tácita, pela superveniência de Ato de igual ou superior hierarquia, dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria, ou a expiração de seus efeitos, pelo decurso do tempo ou implementação de condição extintiva da respectiva vigência.

Art. 5° Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 13 de agosto de 2018.

ROGÉRIO LUIZ GALLO

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

(Original assinado)

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