Legislação

D.O. nº27329 de 23/08/2018
ATO 27348 18

D.O. nº27329 de 23/08/2018

ATO 27349 18

D.O. nº27329 de 23/08/2018
ATO 27350 18

ATO Nº 27.349/2018.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 66, incisos III e XI da Constituição Estadual.

Considerando o disposto no inciso II do Art. 129 da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no inciso II do Art. 37 da Constituição Federal;

Considerando o Edital n. 005/2009-SAD/MT, que dispõe sobre o Concurso Público para a Carreira dos Profissionais da Área Instrumental do Governo, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 27 de julho de 2009;

Considerando a Classificação Geral do Concurso Público publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso por meio dos Editais Complementares n. 36 e 37, em 29 de junho 2010 e o Resultado Final, bem como sua Homologação, publicados por meio do Edital Complementar n. 38, em 30 de junho 2010;

Considerando o Edital Complementar n. 45 ao Edital n. 005/2009-SAD/MT, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 27 de junho de 2012, republicado em 28 de junho de 2012, que trata da prorrogação do prazo de validade do Concurso Público;

Considerando a liminar proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Antecipação de Tutela de Urgência nº 1002094-25.2017.8.11.0001 - Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá;

Considerando os termos do Processo nº 372510/2018-SEGES;

Considerando, finalmente, o que determina os subitens 19.3, 19.5 e 19.7 do Edital n. 005/2009-SAD/MT.

R E S O L V E:

Nomear, no cargo abaixo relacionado, a candidata que segue:

Cargo: Técnico da Área Instrumental do Governo Município: Cuiabá
Perfil Profissional: Administrador
CLASS.	INSCRIÇÃO	NOME	NASCIMENTO	Documento	NFC
121	40916	KELLY CAROLINE CARDOSO PRADO	18/08/1987	1562011-5 SSP/MT	54

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 23 de agosto de 2018.

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