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D.O. nº27328 de 22/08/2018
CONTRATO Nº 0132018
D.O. nº27329 de 23/08/2018

EXTRATO PRIMEIRO TERMO ADITIVO RODOVIA DA MUDANÇA

D.O. nº27330 de 24/08/2018
ADITIVO Nº 03420170101

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO Nº. 001/2010/01/01. PROCESSO: 923971/2009. PROTOCOLANTES: SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E A ADMINISTRADORA DE PEDÁGIOS RODOVIA DA MUDANÇA LTDA COM EXTENSÃO DE 148,33 KM LTDA.

DA FINALIDADE: Este termo aditivo tem por objetivo alterar a cláusula 13.5.

DO FUNDAMENTO: Parecer jurídico nº 227/2018/UNIJUR (fls. 921/925), parecer nº 312/SGAC/2018 (fls. 926/935) e despacho/homologação de fls. 936, encartados ao processo nº 923971/2009. As alterações têm previsão legal no artigo 65, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 8666/1993, bem como previsão contratual na cláusula 1.7, alíneas “a”.

SANÇÕES ADMINISTRATIVAS: CLÁUSULA 13.5 As multas moratórias serão aplicadas pela SINFRA e/ou AGER, nas situações abaixo descritas e nos valores fixados:

Cuiabá/MT, 23 de agosto de 2018.

Rodrigo Casarin de Siqueira

Secretário Adjunto de Transporte Intermunicipal e Concessões

SATIC/SINFRA

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