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D.O. nº27322 de 14/08/2018
PORTARIA CONJUNTA N.º 017/2018/SEGES/SESP
D.O. nº27328 de 22/08/2018

PORTARIA Nº 56-SEGES-2018 - PRORROGAÇÃO DE PRAZO - PAD Mauro

D.O. nº27329 de 23/08/2018
PORTARIA Nº 057 2018 SEGES

PORTARIA Nº 56/SEGES/2018

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GESTÃO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 69 e 75, §1º da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 584/2017.

Considerando a justificativa do pedido de prorrogação para conclusão dos trabalhos do PAD com Portaria Conjunta nº 293/2018/CGE-COR/SEGES, referente ao processo 289700/2015;

Considerando a Lei Complementar nº. 550/2014, que alterou artigos da Lei Complementar nº. 207/2004.

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar pelas razões apresentadas, o prazo para finalização dos trabalhos, concedendo mais 60 (sessenta) dias, com efeitos a partir de 18.08.2018.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 17 de agosto de 2018.

(original assinado)

RUY CARLOS CASTRILLON DA FONSECA

Secretário de Estado de Gestão

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