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D.O. nº27307 de 24/07/2018
Aviso de Licitação Pregão Presencial SRP 026 Pref. Pontal
D.O. nº27325 de 17/08/2018

VIGILANCIA SANITARIA PONTAL SUPER PONTAL

D.O. nº27329 de 23/08/2018
Resultado de Licitação. Pregão Presencial-SRP 029 PREF PONTAL

Prefeitura Municipal de Pontal do Araguaia-MT. Secretária Municipal de Saúde. Coordenadoria de Vigilância Sanitária Municipal. Edital de Publicação nº 001/2018. Em cumprimento ao dispositivo no artigo 37 da Constituição Federal e artigo 99 da Lei Estadual 7.110/1999, torna pública a seguinte conclusão do Processo Administrativo Sanitário nº 001/VISA/2018: Autuado: Super Pontal Comércio de Alimentos Ltda-ME, CNPJ 24.113.865/0001-22. Decisão: Com fulcro no artigo 37, da lei Federal nº 6.437/77, decide encerrar o processo, dando o mesmo por concluído, após análise e indeferimento do recurso, confirmando a aplicação da penalidade de R$ 2.164,80, conforme auto de infração n° 0901. Em 06/08/2018.            Dennyse Teixeira Lima. Coordenadora.

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