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D.O. nº27324 de 16/08/2018

EDITAL DE INTIMAÇÃO CI Nº 155 RELAÇÃO DE AUTOS PARA PUBLICAÇÃO MÊS 07 DIA 24072018 Copia

EDITAL DE INTIMAÇÃO

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais previstas no artigo 71, I e IV, da Constituição do Estado de Mato Grosso, e legais que lhe confere a Lei Complementar nº 566/2015, e

Considerando o disposto no artigo 121, § 1º, inciso IV, e § 3º, da Lei Complementar nº 232, de 21 de dezembro de 2005, combinado com o artigo 4º, inciso IV, § 9º e § 10, do Decreto Estadual nº 1.986, de 01 de novembro de 2013;

Considerando a devolução da carta registrada com aviso de recebimento-AR visando dar ciência ao autuado pela Empresa de Correios e Telégrafos, com a informação de que não foi possível efetuar sua entrega;

Considerando a necessidade de dar ciência ao autuado, pessoa física ou jurídica, de que em seu desfavor encontra-se lavrado, nesta Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, auto de infração por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando desta forma, ao autuado, apresentar defesa ou impugnação perante este Órgão Ambiental no prazo de 20 (vinte) dias, a contar do quinto dia da data de publicação deste Edital de Intimação,

C I E N T I F I C A:

A pessoa física ou jurídica relacionada no Anexo Único do presente Edital, de que em seu desfavor encontra-se lavrado, nesta Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, auto de infração por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando desta forma ao autuado, a apresentação, no prazo de 20 (vinte) dias a contar do quinto dia da data de publicação deste Edital de Intimação, defesa ou impugnação perante este Órgão Ambiental.

Nome do Empreendimento Autuado

Nome do Proprietário

Localização do Empreendimento Autuado

CPF ou CNPJ do Empreendimento Autuado

Número do Termo de Embargo

Número do Auto de Infração

Coordenadas Geográficas do Empreendimento Autuado

FAZENDA ESPERANÇA II

AGROPECUÁRIA BRESCANSIN LTDA

MARCELÂNDIA - MT

18.291.925/0001-02

604D

16/05/2018

1190D

16/05/2018

W53º 52’ 58,6”

S11º 10’ 0,247”

FAZENDA ARUANÃ

AGROPECUÁRIA SÃO FRANCISCO LTDA

FELIZ NATAL - MT

11.550.690/0001-79

0610D

25/05/18

1204D

25/05/2018

W54º 52’ 47,1”

S12º 12’ 03,24”

DONIZETE ANTÔNIO DOS SANTOS

SÃO SEBASTIÃO DO PARAISO - MG

499.104.426-04

1226D

19/06/2018

W56º 04’ 28”

S15º 34’ 14”

FAZENDA LOTE 222

DORA MARTIN REDEL

FELIZ NATAL - MT

748.939.551-87

0621D

08/06/18

01229D

08/06/2018

W54º 49’ 39,7”

S12º 35’ 12,3”

FAZENDA ARINOS

EDUARDO ALVES ZULLI

DIAMANTINO - MT

035.234.801-16

0617D

12/06/2018

1219D

12/06/2018

W56º 05’ 40,4”

S14º 09’ 58,70”

FAZENDA VIOLA II

EWERTON LUIZ FERREIRA

GUARANTÃ DO NORTE - MT

029.936.181-05

1232D

19/06/2018

W56º 04’ 28”

S15º 34’ 14”

FAGUNDES E SILVA LTDA - EPP

FAGUNDES E SILVA LTDA - EPP

ALTA FLORESTA - MT

14.718.664/0001-03

1268D

19/07/2018

W56º 04’ 28”

S15º 34’ 14”

MADEIREIRA SÃO FRANCISCO

INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS SÃO FRANCISCO EIRELI - ME

MARCELÂNDIA - MT

10.891.918/0001-21

0929D

21/12/2017

W56º 04’ 28”

S15º 34’ 14”

MADEIREIRA GUARATÁ LTDA - ME

MADEIREIRA GUARATÁ LTDA - ME

GUARANTÃ DO NORTE - MT

21.603.795/0001-00

1231D

19/06/2018

W56º 04’ 28”

S15º 34’ 14”

FAZENDA LOTE C-1 e C-2

MARILEUSA OURIQUES

FELIZ NATAL - MT

089.187.149-71

0618D

06/06/18

01220D

06/06/2018

W54º 49’ 05,7”

Sº12] 36’ 31,3”

ESTÂNCIA RIO AZUL

VANDERLEI SIMONETTI

MARCELÂNDIA - MT

532.169.031-68

0629D

04/07/18

01267D

04/07/2018

W54º 12’ 33,6”

S11º 02’ 55,3”

IBF MADEIRAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI - EPP

IBF MADEIRAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI - EPP

RONDOLÂNDIA - MT

20.547.157/0001-49

1225D

19/06/2018

W56º 04’ 28”

S15º 34’ 14”

MARCOS ANTÕNIO FERREIRA JUNIOR

CUIABÁ - MT

694.565.501-68

167291

W56º 09’ 04”

S15º 42’ 57”

Cuiabá, 08 de Agosto de 2018.

ANDRÉ LUÍS TORRES BABY

Secretário de Estado de Meio Ambiente