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D.O. nº27320 de 10/08/2018
PORTARIA 543.2018
D.O. nº27322 de 14/08/2018

PORTARIA 550.2018

D.O. nº27322 de 14/08/2018
PORTARIA 551.2018

PORTARIA Nº 550/2018/GP/DETRAN/MT

O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 75, §1º da Lei Complementar nº 207, de 29 de Dezembro de 2004, e artigo 4º da Lei 7.692, de 1º de julho de 2002;

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar por mais 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar constituída pela Portaria nº 305/2018/CGE-COR/DETRAN, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 07 de junho de 2018;

Art. 2º Convalidar todos os atos da comissão processante.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a data de 07/08/2018.

Registre-se, publique-se e CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 14 de Agosto de 2018.

JOSE EUDES SANTOS MALHADO

Presidente Interino do DETRAN-MT

Original Assinado*

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