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D.O. nº27318 de 08/08/2018
Portaria
D.O. nº27321 de 13/08/2018

DEFENSORA DATIVA

D.O. nº27324 de 16/08/2018
Portaria nº 081 2018 Fiscal do contrato 018 2018 Pires de Miranda e Cia Ltda

PORTARIA Nº 001/PAD 168957/2018

O PRESIDENTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 596694/2013/CGE-COR, no uso de suas atribuições descritas no artigo 81º da Lei Complementar nº 207/2004, designado pela portaria 569/2017/CGE-COR, Diário Oficial nº 27233, pág. 54, considerando a ausência do investigado Sr. GILVAN LUCAS EVANGELISTA, em que o processo tramita à sua revelia, bem como necessidade de designar o defensor dativo, RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a servidora JOANA CAROLINA MORENO LEMOS, matrícula funcional 227447, lotado na Secretaria de Estado de Ciência Tecnologia e Inovação, Setor Jurídico, como defensora dativa do servidor GILVAN LUCAS EVANGELISTA para acompanhar o Processo Administrativo Disciplinar nº 596694/2013/CGE-COR e adotar as demais providências pertinentes e necessárias a fim de garantir ao acusado a Ampla Defesa e o Contraditório, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 207/2004.

2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Cuiabá, 13 de agosto de 2018.

SÓCRATES DE ALBUQUERQUE MENEZES

Presidente da CPPAD

(original assinado)

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