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ATO Nº 27.055/2018.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº 478316/2017 resolve para fins de regularização funcional autorizar a cessão de VERONICA DE PAULA, Técnica Administrativa, Matrícula Funcional nº 252613/1, lotada na Secretaria de Estado de Gestão - SEGES, para exercer suas funções no Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso - TCE/MT, pelo período de 08 de junho de 2017 a 07 de junho de 2018, sem ônus para o órgão de origem, devendo optar pela remuneração integral do cargo em comissão com o repasse dos encargos sociais ao Mato Grosso Previdência - MTPREV, caso haja descumprimento deverá haver a suspensão imediata da cessão com o retorno do servidor compensando os valores.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 09 de agosto de 2018.