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EXTRATO DE DECISÃO

Processo nº: INDEA-PRO-2023/06143

Interessado: JOSÉ ANTÔNIO RODRIGUES, matrícula n.º 80005 - Agente Fiscal Estadual de Defesa Agropecuária I

Assunto: Processo Administrativo Disciplinar

Local e data: Cuiabá/MT, 15 de maio de 2023.

[...]

Conforme relatório concluso da Comissão Processante onde aponta erro formal na Portaria nº 098/2023/CGE-COR/INDEA e opina pela aplicação da extinção do PAD INDEA-PRO-2023/06143 sem julgamento de mérito e arquivamento do mesmo.

Diante do exposto, DECIDO:

1 - Pela extinção do PAD INDEA-PRO-2023/06143 sem julgamento de mérito e seu arquivamento.

[...]

Cumpra-se.

EMANUELE GONCALINA DE ALMEIDA

PRESIDENTE AUTARQUIA GABINETE DA PRESIDENCIA DO INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA DE MATO GROSSO (Original Assinado Eletronicamente)