Legislação

D.O. nº27318 de 08/08/2018
SARP Portaria 120 2018 altera a Portaria 100 96 08 08 2018 B

D.O. nº27318 de 08/08/2018

SARP Portaria 121 2018 suspende pauta da carne

D.O. nº27320 de 10/08/2018
SARP Portaria Nº 097 2018 Altera Portaria 044 2018 Substitutos SAAF

PORTARIA N° 121/2018-SEFAZ

Em caráter excepcional, suspende a aplicação da lista de preços mínimos divulgada pela Portaria n° 045/2018-SEFAZ, de 21/03/2018 (DOE de 28/03/2018), em relação aos produtos que indica, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no exercício de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA,

CONSIDERANDO a necessidade de avaliação e, se for o caso, revisão dos critérios utilizados para aferição de preços mínimos aplicáveis às operações interestaduais com carnes bovinas e subprodutos, inclusive para pacificarem questionamentos judiciais;

R E S O L V E:

Art. 1° Em caráter excepcional, fica suspensa a aplicação da lista de preços mínimos divulgada pela Portaria n° 045/2018-SEFAZ, de 21/03/2018 (DOE de 28/03/2018), exclusivamente em relação às operações com todos os produtos arrolados nos subgrupos adiante indicados, que integram o Anexo Único da referida Portaria:

I - carne com osso - preço FOB;

II - carne com osso - preço CIF;

III - carne sem osso - preço FOB;

IV - carne sem osso - preço CIF;

V - charque - preço FOB;

VI - charque - preço CIF;

VII - couro - preço FOB;

VIII - couro - preço CIF;

IX - subproduto da pecuária - preço FOB;

X - subproduto da pecuária - preço CIF.

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2018.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 8 de agosto de 2018.

ROGÉRIO LUIZ GALLO

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

ÚLTIMO ALMEIDA DE OLIVEIRA

SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA

(Original assinado)

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº27318 de 08/08/2018SARP Portaria 120 2018 altera a Portaria 100 96 08 08 2018 B

D.O. nº27318 de 08/08/2018

SARP Portaria 121 2018 suspende pauta da carne

D.O. nº27320 de 10/08/2018SARP Portaria Nº 097 2018 Altera Portaria 044 2018 Substitutos SAAF

D.O. nº27318 de 08/08/2018
SARP Portaria 120 2018 altera a Portaria 100 96 08 08 2018 B

D.O. nº27320 de 10/08/2018
SARP Portaria Nº 097 2018 Altera Portaria 044 2018 Substitutos SAAF