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ATO Nº 26.988/2018.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº 158865/2018, resolve prorrogar o Ato nº 19.972/2017, publicado no Diário Oficial do Estado de 28/08/2017, que trata da cessão de HELENO XAVIER DE OLIVEIRA, Investigador de Polícia, Matrícula Funcional nº 108242/1, lotado na Polícia Judiciária Civil - PJC, para exercer suas funções na Assembléia Legislativa de Mato Grosso - ALMT, pelo período de 05 de abril de 2018 a 04 de abril de 2019, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, com ônus para o cessionário mediante reembolso.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 08 de agosto de 2018.