Legislação

D.O. nº27316 de 06/08/2018
Decreto Orça 227 18

D.O. nº27317 de 07/08/2018

Decreto Orça 228 18

D.O. nº27317 de 07/08/2018
Decreto Orça 229 18

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 228, DE 07 DE AGOSTO DE 2018

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.571, de 04 de agosto de 2017 e Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 1.035.817,42 (um milhão e trinta e cinco mil e oitocentos e dezessete reais e quarenta e dois centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
3744	19101	SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA	156.708,28
3763	11303	INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO	879.091,14
3767	19301	DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO	18,00
TOTAL			1.035.817,42

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 07 de agosto de 2018, 197º da Independência e 130º da República.

ANEXO I	CRÉDITO ADICIONAL	DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 3744	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
04	122	036	2007	9900	Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO	F	449000000	240		NO	21.400,54
06	181	406	2343	9900	Manutenção das unidades da Polícia Judiciária Civil - ESTADO	F	339000000	240		NO	9.327,11
06	183	406	2353	9900	Prestação dos Serviços da POLITEC - ESTADO	F	339000000	240		NO	123.030,63
06	243	406	3337	9900	Fortalecimento da Prevenção às Drogas pelo Programa Educacional de Resistência às Drogas - PROERD - ESTADO	F	339000000	240		NO	2.950,00
PROCESSO : 3763	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 11303 - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
04	122	036	2008	9900	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais. - ESTADO	F	319000000	100		NO	879.091,14
PROCESSO : 3767	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
06	125	407	2392	0600	Intensificação da fiscalização de trânsito - REGIÃO VI - SUL	F	449000000	240		NO	18,00
TOTAL GERAL:	1.035.817,42

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 3744

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

122

406

2382

9900

Manutenção das Unidades administrativas integradas do Gabinete de Segurança Pública - ESTADO

339000000

240

12.277,11

126

036

2009

9900

Manutenção de ações de informática - ESTADO

449000000

240

21.400,54

183

406

3313

9900

Melhoria da Infraestrutura das Unidades da POLITEC - ESTADO

339000000

240

123.030,63

TOTAL FISCAL:

156.708,28

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

156.708,28

PROCESSO : 3763

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 11303 - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

302

358

2029

9900

Manutenção da prestação dos serviços de atendimento pela rede credenciada - ESTADO

339000000

100

879.091,14

TOTAL FISCAL:

0,00

TOTAL SEGURIDADE:

879.091,14

TOTAL GERAL:

879.091,14

PROCESSO : 3767

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

122

407

2388

0600

Modernização da Estrutura Mobiliária do DETRAN - REGIÃO VI - SUL

449000000

240

18,00

TOTAL FISCAL:

18,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

18,00

ANEXO III Processo:	3744	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	3744	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2343 - Manutenção das unidades da Polícia Judiciária Civil	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Unidade mantida(Unidade)	185,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade mantida(Unidade)	185,00

Processo:	3744	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2353 - Prestação dos Serviços da POLITEC	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Serviço prestado(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Serviço prestado(Percentual)	100,00

Processo:	3744	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	3337 - Fortalecimento da Prevenção às Drogas pelo Programa Educacional de Resistência às Drogas - PROERD	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Atendimento realizado(Unidade)	180.000,00
Meta Física Neste Processo:	Atendimento realizado(Unidade)	180.000,00

Processo:	3744	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2009 - Manutenção de ações de informática	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	3744	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2382 - Manutenção das Unidades administrativas integradas do Gabinete de Segurança Pública	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Unidade mantida(Percentual)	95,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade mantida(Percentual)	95,00

Processo:	3744	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	3313 - Melhoria da Infraestrutura das Unidades da POLITEC	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Infraestrutura implantada(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Infraestrutura implantada(Unidade)	1,00

Processo:	3763	Unidade Orçamentária:	11303 - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2008 - Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	3763	Unidade Orçamentária:	11303 - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2029 - Manutenção da prestação dos serviços de atendimento pela rede credenciada	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Demanda atendida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Demanda atendida(Percentual)	100,00

Processo:	3767	Unidade Orçamentária:	19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
PAOE:	2392 - Intensificação da fiscalização de trânsito	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Infração de trânsito processada(Unidade)	80.000,00
Meta Física Neste Processo:	Infração de trânsito processada(Unidade)	80.000,00

Processo:	3767	Unidade Orçamentária:	19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
PAOE:	2388 - Modernização da Estrutura Mobiliária do DETRAN	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Unidade modernizada(Percentual)	5,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade modernizada(Percentual)	5,00

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