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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº           228,             DE   07   DE            AGOSTO          DE 2018

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.571, de 04 de agosto de 2017 e Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 1.035.817,42 (um milhão e trinta e cinco mil e oitocentos e dezessete reais e quarenta e dois centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

3744

19101

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

156.708,28

3763

11303

INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO

879.091,14

3767

19301

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

18,00

TOTAL

1.035.817,42

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  07  de   agosto   de 2018, 197º da Independência e 130º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 3744

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

04

122

036

2007

9900

Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO

F

449000000

240

NO

21.400,54

06

181

406

2343

9900

Manutenção das unidades da Polícia Judiciária Civil - ESTADO

F

339000000

240

NO

9.327,11

06

183

406

2353

9900

Prestação dos Serviços da POLITEC - ESTADO

F

339000000

240

NO

123.030,63

06

243

406

3337

9900

Fortalecimento da Prevenção às Drogas pelo Programa Educacional de Resistência às Drogas - PROERD - ESTADO

F

339000000

240

NO

2.950,00

PROCESSO : 3763

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  11303 - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

04

122

036

2008

9900

Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.  - ESTADO

F

319000000

100

NO

879.091,14

PROCESSO : 3767

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

06

125

407

2392

0600

Intensificação da fiscalização de trânsito - REGIÃO VI - SUL

F

449000000

240

NO

18,00

TOTAL GERAL:

1.035.817,42

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 3744

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

06

122

406

2382

9900

Manutenção das Unidades administrativas integradas do Gabinete de Segurança Pública - ESTADO

F

339000000

240

NO

12.277,11

06

126

036

2009

9900

Manutenção de ações de informática  - ESTADO

F

449000000

240

NO

21.400,54

06

183

406

3313

9900

Melhoria da Infraestrutura das Unidades da POLITEC - ESTADO

F

339000000

240

NO

123.030,63

TOTAL FISCAL:

156.708,28

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

156.708,28

PROCESSO : 3763

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  11303 - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

10

302

358

2029

9900

Manutenção da prestação dos serviços de atendimento pela rede credenciada - ESTADO

S

339000000

100

NO

879.091,14

TOTAL FISCAL:

0,00

TOTAL SEGURIDADE:

879.091,14

TOTAL GERAL:

879.091,14

PROCESSO : 3767

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

06

122

407

2388

0600

Modernização da Estrutura Mobiliária do DETRAN - REGIÃO VI - SUL

F

449000000

240

NO

18,00

TOTAL FISCAL:

18,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

18,00

ANEXO III

Processo:

3744

Unidade Orçamentária:

19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

PAOE:

2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

3744

Unidade Orçamentária:

19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

PAOE:

2343 - Manutenção das unidades da Polícia Judiciária Civil

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Unidade mantida(Unidade)

185,00

Meta Física Neste Processo:

Unidade mantida(Unidade)

185,00

Processo:

3744

Unidade Orçamentária:

19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

PAOE:

2353 - Prestação dos Serviços da POLITEC

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Serviço prestado(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Serviço prestado(Percentual)

100,00

Processo:

3744

Unidade Orçamentária:

19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

PAOE:

3337 - Fortalecimento da Prevenção às Drogas pelo Programa Educacional de Resistência às Drogas - PROERD

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Atendimento realizado(Unidade)

180.000,00

Meta Física Neste Processo:

Atendimento realizado(Unidade)

180.000,00

Processo:

3744

Unidade Orçamentária:

19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

PAOE:

2009 - Manutenção de ações de informática

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

3744

Unidade Orçamentária:

19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

PAOE:

2382 - Manutenção das Unidades administrativas integradas do Gabinete de Segurança Pública

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Unidade mantida(Percentual)

95,00

Meta Física Neste Processo:

Unidade mantida(Percentual)

95,00

Processo:

3744

Unidade Orçamentária:

19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

PAOE:

3313 - Melhoria da Infraestrutura das Unidades da POLITEC

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Infraestrutura implantada(Unidade)

1,00

Meta Física Neste Processo:

Infraestrutura implantada(Unidade)

1,00

Processo:

3763

Unidade Orçamentária:

11303 - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO

PAOE:

2008 - Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

3763

Unidade Orçamentária:

11303 - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO

PAOE:

2029 - Manutenção da prestação dos serviços de atendimento pela rede credenciada

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Demanda atendida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Demanda atendida(Percentual)

100,00

Processo:

3767

Unidade Orçamentária:

19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

PAOE:

2392 - Intensificação da fiscalização de trânsito

Regional:

0600 - REGIÃO VI - SUL

Meta Física:

Infração de trânsito processada(Unidade)

80.000,00

Meta Física Neste Processo:

Infração de trânsito processada(Unidade)

80.000,00

Processo:

3767

Unidade Orçamentária:

19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

PAOE:

2388 - Modernização da Estrutura Mobiliária do DETRAN

Regional:

0600 - REGIÃO VI - SUL

Meta Física:

Unidade modernizada(Percentual)

5,00

Meta Física Neste Processo:

Unidade modernizada(Percentual)

5,00