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ATO Nº 26.885/2018.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº 184943/2018, resolve prorrogar o Ato nº 19.543/2017 publicado no Diário Oficial do Estado de 02/08/2017, que trata da cessão de DOUGLAS DE CAMPOS BRUNO MOURA, Analista de Meio Ambiente, Matrícula Funcional nº 249502/1 lotado na Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA, para exercer suas funções no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - TJMT, pelo período de 01 de julho de 2018 a 30 de junho 2019, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 06 de agosto de 2018.