Aguarde por favor...

                                                                                                                                                     PORTARIA/MTI Nº 106/2018

O Diretor-Presidente da Empresa Mato-grossense de Tecnologia da Informação - MTI, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO os termos dos 40 e 91 da Lei Federal nº13. 303 de 30 de junho de 2016 (Lei das Estatais) e Art. 71, §1º do Decreto nº 8945/2016, bem como ao Decreto Estadual nº 840/2017;

CONSIDERANDO deliberação do Conselho Deliberativo - CODEL da MTI em sua 144ª Reunião ocorrida no dia 29 de junho de 2018,

RESOLVE:

Art. 1° Instituir no âmbito da Empresa Mato-grossense de Tecnologia da Informação - MTI, o Regulamento de Licitações e Contratatos.

PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Empresa Mato-grossense de Tecnologia da Informação - MTI. Em Cuiabá, 31 de julho de 2018.

Evaristo Georgio Fava

Diretor-Presidente Interino