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ATO Nº 26.846/2018.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta nos Processos nº 280357/2017 e 667077/2017, resolve prorrogar o Ato nº 15.008/2017, publicado no Diário Oficial de 12/01/2017 que trata da cessão de ELIANE DE OLIVEIRA ALVES, Técnica Administrativa Educacional, Matrícula Funcional nº 206849/1, lotada na Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer - SEDUC, para exercer suas funções no Ministério Público do Estado de Mato Grosso - Procuradoria Geral de Justiça, pelo período de 21 de setembro de 2017 a 20 de setembro de 2018,  nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT,  03  de  agosto  de 2018.