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ATO Nº 26.855/2018.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta nos Processos nºs 144939/2017 e 412188/2017, resolve para fins de regularização funcional, prorrogar o Ato nº 16.796/2017, publicado no Diário Oficial do Estado de 23/03/2017 que trata da cessão de MARCIO FERREIRA DE OLIVEIRA, Técnico Administrativo Educacional, Matrícula Funcional nº 87154/1, lotado na Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer - SEDUC, para exercer suas funções no Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso - 10ª Zona Eleitoral no Município de Rondonópolis - MT, pelo período de 29 de abril de 2017 a 28 de abril de 2018, com ônus para o órgão de origem, nos termos do artigo 365 da Lei Federal nº 4.737/1965, Lei Federal nº 6.999/1982, Resolução 23.255/2010 do TSE e Resolução TRE-MT n° 611/2009.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT,  03  de  agosto  de 2018.