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ATO Nº 26.785/2018.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº 478164/2017, resolve autorizar  para fins de regularização funcional a cessão de EDUARDO WOLLINGER, Agente de Tributos Estaduais, Matrícula Funcional nº 225489/1, lotado na Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ para exercer suas funções na MT Participações e Projetos S.A - MT PAR, pelo período de 11 setembro de 2017 a 23 de janeiro de 2018, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT,  02  de  agosto  de 2018.