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EXTRATO DE PORTARIA Nº 365/2018/CGE-COR

Extrato da Portaria nº 365/2018/CGE-COR, por meio da qual instaura-se Processo Administrativo Disciplinar com fulcro nos artigos 2º, § 1º, inciso III, da Lei Complementar nº 391/2010, e 69 e 75, § 1º, da Lei Complementar n. 207/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005, 550/2014 e 584/2017. Designa-se os servidores Jakeline Sipriano de Souza, Jonas Ferreira da Silva e Mariuza Rodrigues Urcino, para apurar possíveis irregularidades funcionais, descritas nos autos dos processos de protocolo n. 496690/2017 (apenso n. 377768/2017), em face do servidor Rosinaldo Nunes de Almeida, matrícula n. 28040, que se forem comprovadas o servidor poderá incorrer em infrações disciplinares descritas nos artigos 143, I, II, III e IX, 144, IX, e 159, I e IV, todos da Lei Complementar n. 04/1990. Em consonância com o disposto no artigo 17, incisos II, da Lei Complementar nº 550/2014, o Secretário-Controlador Geral do Estado avoca o processo supracitado. Cuiabá-MT, 25 de julho de 2018. JOSÉ CELSO DORILEO LEITE. (Secretário Controlador-Geral do Estado).