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D.O. nº27310 de 27/07/2018
AVISO DE RESULTADO PREGÃO PRESENCIAL Nº 046/2018
D.O. nº27311 de 30/07/2018

NOTIFICAÇÃO

D.O. nº27311 de 30/07/2018
COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – CPAD

NOTIFICAÇÃO

À

V.P. DE LARA ME

CNPJ nº 15.319.419/0001-88

Endereço: Rua José Barriga, nº 14, Bairro Jardim Vera Cruz

CEP: 78.715-300

Rondonópolis - MT

O Município de Alto Garças - MT, vem por meio da presente NOTIFICAR a empresa V.P. DE LARA ME da decisão administrativa de RESCINDIR UNILATERALMENTE, nos termos do art. 77, art. 78, incisos I e XII e art. 79, inciso I, todos da Lei Federal nº 8.666/93, o Contrato Administrativo nº 020/2018 firmado entre as partes, que tem por objeto a contratação de empresa especializada em prestação de serviços para locação de estruturas diversas, materiais, equipamentos e mão de obra especializada para atender aos diversos eventos promovidos e/ou apoiados pela prefeitura municipal de alto garças,

O contrato em questão decorre do Processo Licitatório nº 108/2017, realizado na modalidade Pregão Presencial nº 055/2017.

A rescisão ocorrida embasou-se no descumprimento de cláusulas contratuais e prazos, devidamente comprovadas mediante documentação que acompanhou a Comunicação Interna nº 003/2018/GAB/CS, datada de 27.07.2018.

Além da rescisão unilateral do contrato, será aberto procedimento visando a aplicação das penalidades previstas na Cláusula Décima Primeira - Das Penalidades e das Multas, da Ata de Registro de Preço, quais sejam:

- Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente à parte não cumprida ou da totalidade do fornecimento ou serviço não executado pelo fornecedor (item 11.1.3 - alínea “b”)

- Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de licitar e contratar com a Administração por prazo não superior a 02 (dois) anos (item 11.1.3 - alínea “c”);

Em razão disso, NOTIFICAMOS a empresa contratada V.P. DE LARA ME, da decisão administrativa de RESCINDIR UNILATERALMENTE o contrato administrativo nº 020/2018, bem como da concessão do prazo legal de 05 (cinco) dias úteis para o contraditório e a ampla defesa, nos termos do inciso I do art. 109 da Lei Federal 8.666/93.

Atenciosamente,

Alto Garças - MT, 27 de Julho de 2018.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal de Alto Garças - MT

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